2013-06-10

 

Justiça: algumas ideias essenciais



«Não podem existir magistraturas independentes sem que tenham um sistema próprio de governo, independente dos demais órgãos do Estado. Em Portugal, como em muitos países democráticos, tal é feito por Conselhos Superiores, compostos por magistrados eleitos pelos seus pares e por membros designados por outros órgãos de soberania.

No Ministério Público tem ainda uma importância acrescida, pois, garantindo a separação entre quem tem o poder de direcção (o PGR) e quem tem poderes de classificação, sancionamento disciplinar e gestão das carreiras dos magistrados (o CSMP), garante que o MP não se transforma numa autocracia. É pedra angular da sua legitimidade democrática, da sua autonomia e ainda dos seus magistrados.

A revisão do Estatuto do MP, que se aproxima, terá de passar também por aqui, reforçando o CSMP e o estatuto dos seus membros, nunca esquecendo o que recomenda o Conselho da Europa: deve integrar uma maioria de membros magistrados eleitos.»

Rui Cardoso, aqui 

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