2015-05-21
A justiça e a nova legislatura
Aproxima-se o início de uma nova legislatura.
Os partidos políticos estão a aprovar os seus programas eleitorais.
Os partidos políticos estão a aprovar os seus programas eleitorais.
Em matéria de justiça, os cidadãos devem estar atentos às propostas que
afastam os cidadãos dos tribunais, diminuem a independência dos
julgadores e preconizam novas alterações aos códigos processuais, sem
uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente.
Em vez de apostarem no reforço (pacificamente necessário, mas nunca
praticado) das condições de funcionamento dos tribunais, alguns insistem
na:
a) denominada "desjudicialização", a qualquer preço, retirando dos tribunais muitos processos, com a consequente diminuição das garantias judiciárias;
b) política legislativa de contínuas alterações aos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sem que haja uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente, nem um estudo sério e rigoroso do "impacto" das inovações propostas;
c) desvalorização da figura do defensor oficioso, dificultando as suas condições de subsistência e ignorando as suas necessidades de formação contínua;
d) falta de preenchimento dos quadros de oficiais de justiça, mantendo os tribunais e os serviços do Ministério Público desfalcados de meios humanos necessários ao seu funcionamento;
e) falta de preenchimento dos quadros (mínimos) de juízes dos tribunais de segunda instância; e na
f) falta de preenchimento dos quadros de magistrados do Ministério Público na primeira instância.
Em vez de incrementarem a independência dos julgadores:
a) concentram poderes administrativos numa estrutura organizacional cada vez hierárquica e burocrática - condicionada por factores externos -; e
b) decretam a "morte" da "carreira judicial", com a sua "permeabilização" por elementos externos e a eliminação de qualquer perspectiva de progressão na carreira - e na remuneração - à quase totalidade dos juízes.
Em vez de facilitarem o acesso dos cidadãos à justiça:
a) levantam cada vez mais obstáculos à tutela jurisdicional dos seus interesses; e
b) afastam a localização de muitos tribunais das populações mais carenciadas, sem assegurar as necessárias acessibilidades.
A Justiça deve ser encarada como prioridade da nova legislatura.
Para melhorar - e não para destruir -.
a) denominada "desjudicialização", a qualquer preço, retirando dos tribunais muitos processos, com a consequente diminuição das garantias judiciárias;
b) política legislativa de contínuas alterações aos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sem que haja uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente, nem um estudo sério e rigoroso do "impacto" das inovações propostas;
c) desvalorização da figura do defensor oficioso, dificultando as suas condições de subsistência e ignorando as suas necessidades de formação contínua;
d) falta de preenchimento dos quadros de oficiais de justiça, mantendo os tribunais e os serviços do Ministério Público desfalcados de meios humanos necessários ao seu funcionamento;
e) falta de preenchimento dos quadros (mínimos) de juízes dos tribunais de segunda instância; e na
f) falta de preenchimento dos quadros de magistrados do Ministério Público na primeira instância.
Em vez de incrementarem a independência dos julgadores:
a) concentram poderes administrativos numa estrutura organizacional cada vez hierárquica e burocrática - condicionada por factores externos -; e
b) decretam a "morte" da "carreira judicial", com a sua "permeabilização" por elementos externos e a eliminação de qualquer perspectiva de progressão na carreira - e na remuneração - à quase totalidade dos juízes.
Em vez de facilitarem o acesso dos cidadãos à justiça:
a) levantam cada vez mais obstáculos à tutela jurisdicional dos seus interesses; e
b) afastam a localização de muitos tribunais das populações mais carenciadas, sem assegurar as necessárias acessibilidades.
A Justiça deve ser encarada como prioridade da nova legislatura.
Para melhorar - e não para destruir -.
Etiquetas: administração dos tribunais, advocacia, defensores, juízes, Ministério Público, oficiais de justiça, organização judiciária, programas eleitorais, reforma da justiça, reorganização judiciária
2012-04-27
Administração dos Tribunais
O Conselho Superior da Magistratura organizou nos dias 13 e 14 de Abril de 2012, o VIII Encontro Anual, subordinado ao tema "A Administração dos Tribunais - Rumos de uma Reforma Inevitável".»
O papel dos Presidentes dos Tribunais - um compromisso entre management e independência
Juíza de Direito Dra. Ana Isabel Azeredo Coelho
Juiz Desembargador Dr. Paulo Brandão
Juíza de Direito Dra. Maria João Barata dos Santos
Juíza de Direito Dra. Ana Isabel Azeredo Coelho Juiz Desembargador Dr. Paulo Brandão Juíza de Direito Dra. Maria João Barata dos Santos
Sessão de Encerramento
Juiz Conselheiro Dr. Bravo Serra, Vice-Presidente do CSM
Juiz Conselheiro Dr. Bravo Serra, Vice-Presidente do CSM
Fonte: CSM
Etiquetas: 8º Encontro do Conselho Superior da Magistratura, administração dos tribunais, Conselho Superior da Magistratura, presidentes dos tribunais
