2015-05-11

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-1167185039
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.

Deliberação n.º 782/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184721
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2014.

Despacho n.º 4876/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184717
Tribunal da Relação de Guimarães
Nomeação do secretário de Tribunal Superior.

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