2015-05-04
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI,
do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos
processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do
reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência
do arguido.
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Estabelece
o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da
execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão
preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados
membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
«Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99,
de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de
Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao
da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»
Deliberação (extrato) n.º 672/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-0467127413
Exoneração, a seu pedido, da procuradora-adjunta, Lic. Maria Teresa Rodrigues Pereira.
Deliberação (extrato) n.º 673/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-0467127414
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Transferência da comarca de estágio dos Procuradores-Adjuntos provenientes do 30.º Curso Normal de Formação.
Etiquetas: cooperação judiciária, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, mandado de detenção europeu, Ministério Público, reconhecimento de decisões sobre medidas de coação
