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Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, Ministério Público

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Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, comparticipação de medicamentos, cópia e impressão nos serviços de justiça, licenciamentos de operações urbanísticas

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Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, gestores públicos, Polícia Judiciária Militar

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11

Supremo Tribunal de Justiça

A suspensão do procedimento por contra-ordenação cuja causa está prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, inicia-se com a notificação do despacho que procede ao exame preliminar da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e cessa, sem prejuízo da duração máxima imposta pelo n.º 2 do mesmo artigo, com a última decisão judicial que vier a ser proferida na fase prevista no capítulo IV da parte II do Regime Geral das Contra-Ordenações.

Decreto-Lei n.º 23/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Deliberação (extracto) n.º 439/2011. D.R. n.º 30, Série II de 2011-02-11

Conselho Superior da Magistratura

Nomeações de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 3029/2011. D.R. n.º 30, Série II de 2011-02-11

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de competências nos presidentes dos Tribunais da Relação.

Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, processo contra-ordenacional, subdelegação de poderes, Supremo Tribunal de Justiça

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Despacho n.º 8089/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de Sérgio António Monteiro e Silva.

Despacho n.º 8090/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20

Conselho Superior da Magistratura

Subdelegação de competências nos Presidentes dos diversos Tribunais da Relação para autorização de utilização de viatura própria ou de aluguer, no corrente ano de 2009, aos magistrados que exercem funções nos Tribunais Judiciais.

Despacho n.º 8091/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20

Conselho Superior da Magistratura

Delegação com faculdade de subdelegação no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura a competência para autorizar o uso de veículo automóvel.

Despacho n.º 8092/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20

Conselho Superior da Magistratura

Autorização por parte do vice-presidente do CSM, aos vogais, inspectores judiciais e secretários de inspecção, para utilização de viatura própria ou de aluguer, durante o corrente ano de 2009.

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Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, C.S.M., C.S.M.P., Diário da República, passaporte diplomático, R.G.E.U., Tribunal da Relação de Guimarães

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Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, Código das Expropriações de 1999, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

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