2017-03-01
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto n.º 6/2017 - Diário da República n.º 43/2017, Série I de 2017-03-01106531323
Reclassifica como monumento nacional o edifício da Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto, no concelho do Porto.
Decreto-Lei n.º 23/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23106522675
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados Cursos de Formação para Magistrados.
Lista de antiguidade reportada a 31.12.2016.
Despacho (extrato) n.º 1735/2017 - Diário da República n.º 39/2017, Série II de 2017-02-23 106509273
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. José Augusto Fernandes do Vale.
Acórdão (extrato) n.º 676/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508897
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º da
Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (regulamenta o regime de reparação de
acidentes de trabalho e de doenças profissionais).
Acórdão (extrato) n.º 675/16 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22 106508898
Julga inconstitucional norma extraída dos n.os 4 e 5 do
artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela
Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (efeito da impugnação judicial de
decisões da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).
Deliberação (extrato) n.º 114/2017 - Diário da República n.º 34/2017, Série II de 2017-02-16 106470413
Concessão de licença sem remuneração a magistrada do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 103/2017 - Diário da República n.º 29/2017, Série II de 2017-02-09 106424175
Autorização para prestar serviço, por mais um ano, a Magistrados do Ministério Público jubilados.
Autorização para exercício de funções em regime de acumulação, não remunerada, a magistrados do Ministério Público.
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