2015-02-11
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008,
de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo
no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem
jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-1166480827
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012,
de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de
Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes
que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela
Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas
decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 179/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479033
Licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro
Deliberação (extrato) n.º 180/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479034
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça
Etiquetas: igualdade de género, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério Público, sanção de discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços, SNS, transporte não urgente de doentes
