2015-03-03
Diário da República (Seleção do dia)
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646037
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-0366646037
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.
Deliberação (extrato) n.º 240/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-0366643731
Deliberação (extrato) n.º 240/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série II de 2015-03-0366643731
Nomeação de Procuradora-Geral adjunta para os Supremos Tribunais.
Etiquetas: Código do Notariado, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei Tutelar Educativa, Ministério Público
