2015-04-22
Diário da República (Seleção do dia)
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008,
de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações
dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do
Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051304
Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051304
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009,
de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e
amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas.
Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051306
Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051306
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,
de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço
Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de
taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
Etiquetas: Código Penal, Corrupção, IRC, Luta anti-corrupção, SNS, taxas moderadoras
2015-02-11
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008,
de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo
no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem
jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-1166480827
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012,
de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de
Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes
que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela
Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas
decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 179/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479033
Licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro
Deliberação (extrato) n.º 180/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479034
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça
Etiquetas: igualdade de género, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério Público, sanção de discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços, SNS, transporte não urgente de doentes
2014-09-18
Diário da República
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010,
de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas
específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados
órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança
privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham
de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Ministério da Saúde
Altera o anexo da Portaria n.º 45/2008, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
Assembleia da República
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e
funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício
da atividade das terapêuticas não convencionais.
Ministério da Saúde
Segunda alteração à Portaria n.º 142-B/2012,
de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de
Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes
que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014,
de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os
estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime
estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública.
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta
de lugares entre os magistrados judiciais: Maria João Vasques de Sousa e
Faro e Teresa Maria Sena Raposo Paiva da Fonseca.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de competências ao abrigo do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do Procurador-Geral Distrital de Évora.
Conselho Superior da Magistratura
Autorização
para regresso da licença sem vencimento de longa duração da magistrada
judicial Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarães.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Carvalho Gomes.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação,
para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do juiz
conselheiro jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Despacho
de nomeação da licenciada Helena de Jesus Fernandes Gonçalves,
procuradora da República, para exercer funções de chefe de gabinete da
Procuradora-Geral da República.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação
da comissão de serviço como vogal do conselho consultivo da PGR da
Prof.ª Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por jubilação do juiz conselheiro António Políbio Ferreira Henriques.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma constante do artigo 5.º da Lei n.º 2078,
de 11 de julho de 1955, que estabelece que «[a]s servidões militares e
as outras restrições de interesse militar ao direito de propriedade não
dão direito a indemnização».
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: José Alberto Martins Moreira Dias e Berta Fernanda Gonçalves Pacheco.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de formadores e alteração de local de estágio - 30.º Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta de juízes de direito.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes militares para os Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como coordenadora da comarca de Évora da licenciada Teresa de Jesus Oliveira de Almeida.
Etiquetas: Autoridade para as Condições do Trabalho, estágios, Jubilação, permutas de lugar, Sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, SNS
2013-04-24
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Saúde
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respetivo Regulamento.
Supremo Tribunal de Justiça
O
sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e
que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o
seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou
desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido,
preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de
documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma extraída do n.º 5 do artigo 8.º, em
conjugação com o n.º 5 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 60/2003,
de 1 de abril, que determina que a remuneração base constante da tabela
II anexa ao mesmo diploma se aplica apenas aos nomeados, para o
exercício de funções de coordenador de unidade integrante de centro de
saúde, que não tenham vínculo à função pública.
Tribunal Constitucional
Não
admite o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas dos
artigos 1.º a 62.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 31 de dezembro
de 2012 (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013).
Etiquetas: crime de falsificação de documento, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, SNS, tabela de preços a praticar pelo SNS
2013-03-04
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza
a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para
efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83,
de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções
autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de
devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando
beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação
dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos
construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que
esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação».
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Primeira alteração à Portaria 3-A/2013,
de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de
desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da
Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.
Ministério da Saúde
Aprova
o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do
Acesso à Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar nas instituições
do Serviço Nacional de Saúde e revoga a Portaria n.º 615/2008, de 11 de julho.
Ministério das Finanças
Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.
Etiquetas: apoio à contratação de desempregados, centros de noite, conceito de instalação, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, mapa de depreciações e amortizações, SNS
2012-01-23
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 2.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no sentido de que, sendo a licença de construção requerida após a entrada em vigor do referido diploma e, consequentemente, o alvará emitido posteriormente a essa mesma entrada em vigor, é devida a contribuição especial por ele instituída, calculada sobre a diferença de valor entre 1 de janeiro de 1994 e a data daquele requerimento.
Etiquetas: base de dados de saúde, Bases de dados, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regulamento da Contribuição Especial, Serviço Nacional de Saúde, SNS
2011-04-21
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 10/2011. D.R. n.º 79, Série I de 2011-04-21
Assembleia da República
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.
Etiquetas: farmácias hospitalares, medicamentos, SNS
2010-10-01
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 105/2010. D.R. n.º 192, Série I de 2010-10-01
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A..
Decreto-Lei n.º 106-A/2010. D.R. n.º 192, Suplemento, Série I de 2010-10-01
Ministério da Saúde
Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio.
Etiquetas: EDP, medicamentos, reprivatização da EDP, SNS
