2015-05-21

 

A justiça e a nova legislatura




Aproxima-se o início de uma nova legislatura.
Os partidos políticos estão a aprovar os seus programas eleitorais.

Em matéria de justiça, os cidadãos devem estar atentos às propostas que afastam os cidadãos dos tribunais, diminuem a independência dos julgadores e preconizam novas alterações aos códigos processuais, sem uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente.

Em vez de apostarem no reforço (pacificamente necessário, mas nunca praticado) das condições de funcionamento dos tribunais, alguns insistem na:

a) denominada "desjudicialização", a qualquer preço, retirando dos tribunais muitos processos, com a consequente diminuição das garantias judiciárias;

b) política legislativa de contínuas alterações aos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sem que haja uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente, nem um estudo sério e rigoroso do "impacto" das inovações propostas;


c) desvalorização da figura do defensor oficioso, dificultando as suas condições de subsistência e ignorando as suas necessidades de formação contínua; 


d) falta de preenchimento dos quadros de oficiais de justiça, mantendo os tribunais e os serviços do Ministério Público desfalcados de meios humanos necessários ao seu funcionamento;


e) falta de preenchimento dos quadros (mínimos) de juízes dos tribunais de segunda instância; e na


f) falta de preenchimento dos quadros de magistrados do Ministério Público na primeira instância.



Em vez de incrementarem a independência dos julgadores:

a) concentram poderes administrativos numa estrutura organizacional cada vez hierárquica e burocrática - condicionada por factores externos -; e 


b) decretam a "morte" da "carreira judicial", com a sua "permeabilização" por elementos externos e a eliminação de qualquer perspectiva de progressão na carreira - e na remuneração - à quase totalidade dos juízes.



Em vez de facilitarem o acesso dos cidadãos à justiça:

a) levantam cada vez mais obstáculos à tutela jurisdicional dos seus interesses; e


b) afastam a localização de muitos tribunais das populações mais carenciadas, sem assegurar as necessárias acessibilidades.


A Justiça deve ser encarada como prioridade da nova legislatura.
Para melhorar - e não para destruir -.

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