2013-06-14
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação,
por transferência, do Mmo. Juiz Conselheiro Lino José Batista Rodrigues
Ribeiro para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal
Administrativo.
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