2013-06-14

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

Deliberação (extrato) n.º 1301/2013. D.R. n.º 113, Série II de 2013-06-14
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, por transferência, do Mmo. Juiz Conselheiro Lino José Batista Rodrigues Ribeiro para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

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