2013-11-21
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 122/2012, de 3 de maio.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2013,
de 13 de agosto, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio
Financeiro a atribuir pelos serviços e organismos centrais do Ministério
da Saúde e pelas administrações regionais de saúde a pessoas coletivas
privadas sem fins lucrativos.
Conselho Superior da Magistratura
Retificação da deliberação n.º 1900/2013 (2.ª série), publicada no Diário da República, n.º 205, de 23 de outubro de 2013.
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2013-06-28
Agentes de execução e administradores de insolvência sujeitos a fiscalização externa
No diploma, a que o Diário
Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e
Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da
fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida
do Executivo.
Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois (...) e ontem
viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as
actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de
Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência.
A CAAJ estará
no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores
internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade
terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por
portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
