2013-06-11

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 35/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.
 
Decreto-Lei n.º 78/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização.

Decreto-Lei n.º 79/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.

Decreto Regulamentar n.º 4/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida.


Despacho (extrato) n.º 7493/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de juiz de direito na sequência de pena disciplinar.


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