2013-06-28
Agentes de execução e administradores de insolvência sujeitos a fiscalização externa
No diploma, a que o Diário
Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e
Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da
fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida
do Executivo.
Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois (...) e ontem
viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as
actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de
Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência.
A CAAJ estará
no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores
internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade
terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por
portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
