2013-06-12

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 112, Série I de 2013-06-12
Assembleia da República
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

Decreto-Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 112, Série I de 2013-06-12
Ministério das Finanças
Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A..
 
Despacho (extrato) n.º 7569/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, atualmente a desempenhar funções de chefe de gabinete do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes.
 
Despacho (extrato) n.º 7571/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12
Conselho Superior da Magistratura
Publicita a aposentação por incapacidade da juíza de direito, do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Santos de Oliveira.
 
Aviso n.º 7690/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.


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