2013-06-17

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.

Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.

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