2013-06-11
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.
Presidência do Conselho de Ministros
Determina
a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de
crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
as definições, denominações e características, formas de
acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas
misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e
comercialização.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias
perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a
Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida.
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de juiz de direito na sequência de pena disciplinar.
Etiquetas: acesso de privados a determinadas atividades económicas, Adopção, café, Conselho Superior da Magistratura, EEE, Lei Quadro das Privatizações, pena disciplinar, substâncias perigosas
2012-11-14
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto do Presidente da República n.º 162/2012. D.R. n.º 220, Série I de 2012-11-14
Presidência da República
Ratifica o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República
da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado
em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.Despacho (extrato) n.º 14668/2012. D.R. n.º 220, Série II de 2012-11-14
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de juiz de direito, na sequência de pena
disciplinar.Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Croácia, pena disciplinar, União Europeia
