2013-06-25
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova
a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da
base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia
juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o
conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de
serviço, Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva.
Etiquetas: Base de dados de perfis de ADN, Tribunal de Contas
