2013-06-28
Agentes de execução e administradores de insolvência sujeitos a fiscalização externa
No diploma, a que o Diário
Económico teve acesso, a ministra explica que os técnicos do FMI, BCE e
Comissão Europeia tinham avisado (em 2011) para a ineficiência da
fiscalização sobre estes profissionais, pedindo uma intervenção rápida
do Executivo.
Paula Teixeira da Cruz lançou um ano depois (...) e ontem
viu os restantes ministros aprovarem a entidade que vai substituir as
actuais Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) e Comissão de
Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência.
A CAAJ estará
no terreno dentro de um mês, cumprindo assim uma exigência dos credores
internacionais. Os agentes que vão ser fiscalizados por esta entidade
terão que pagar uma taxa à CAAJ, cujo montante será ainda definido por
portaria conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça.
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação,
por transferência, da juíza conselheira Maria Fernanda dos Santos Maçãs
para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal
Administrativo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço do juiz conselheiro Rosendo Dias José, para efeitos de aposentação/jubilação.
Etiquetas: Jubilações, Supremo Tribunal Administrativo
2013-06-27
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade de procuradores-adjuntos reportada a 31 de dezembro de 2012.
Etiquetas: lista de antiguidade, Ministério Público
2013-06-26
Código de Processo Civil
Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26
Assembleia da República
Aprova o Código de Processo Civil.Etiquetas: Código de Processo Civil
Projeto do movimento judicial ordinário de 2013 (Tribunais da primeira instância)
Eventuais reclamações ao Projecto, deverão ser deduzidas pelos interessados até às 17:00 hr. [hora de Portugal Continental] do dia 27 de Junho de 2013 (quinta-feira), exclusivamente através do e-mail csm@csm.org.pt.
Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2013 - 1.ª Instância - Projecto2013-06-25
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova
a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da
base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia
juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o
conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de
serviço, Prof. Doutor José Manuel Monteiro da Silva.
Etiquetas: Base de dados de perfis de ADN, Tribunal de Contas
2013-06-24
Projeto do movimento judicial ordinário de 2013 (Tribunais da Relação)
Dá-se conhecimento do Projeto do Movimento Judicial Ordinário de 2013 para os Tribunais da Relação.
Eventuais reclamações ao Projeto, deverão ser deduzidas pelos interessados até às12:00 hr. do dia 26 de Junho de 2013 (quarta-feira), exclusivamente através do e-mail csm@csm.org.pt .
Fonte: C.S.M.
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Saúde
Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto.
Etiquetas: dador de sangue, seguro do dador de sangue
2013-06-21
OCDE: melhor justiça cível potencia investimentos, competitividade, inovação e crescimento
«Well-functioning judicial systems play a crucial role
in determining economic performance – notably by guaranteeing the
security of property rights and the enforcement of contracts – but not
all countries’ judiciaries operate at the same level of efficiency.
New OECD research provides cross-country comparison
on the wide variation in judicial efficiency in 24 jurisdictions
worldwide, including measures of trial length, accessibility to justice
services and the predictability of decisions. What Makes Civil Justice Effective? details
potential scope for improving the functioning of justice systems,
through wider use of information technology, reductions in litigation
and lowering the rate of appeals.
 |
Protection of property rights and enforcement of
contracts encourage savings and investment while promoting the
establishment of economic relationships, bringing positive impacts on
competition, innovation, the development of financial markets and
growth, according to the report.
Lengthy civil proceedings can be a drag on economic
activity. The average length of first instance proceedings is around 240
days in the OECD area, but in some countries a trial may require
almost twice as many days to be resolved, according to the report. Final
disposition of cases may involve a long process of appeal before the
higher courts, which in some cases can last more than 7 years.
Differences in trial length appear to be more related to the structure
of justice spending and the structure and governance of courts than to
the sheer amount of resources devoted to justice. |
Factors associated with shorter trial length include:
- larger shares of the justice budget devoted to court computerization;
- the active management of the progress of cases by courts;
- the systematic production of statistics at the court level;
- the existence of specialised commercial courts;
- systems of court governance in which the chief judge has broader managerial responsibilities (e.g. covering supervision of staff and administration of the budget).
There is wide scope for further informatisation of
court activities, according to the study. The majority of courts in OECD
countries have electronic forms, websites and electronic registers, but
many countries have not yet implemented online facilities and the
possibility for lawyers to follow up cases online, or have done so only
in a minority of courts. Investments in court computerisation lead to
higher productivity of judges (measured as cases solved per judge),
especially in countries where computer literacy is widespread.
Reducing high litigation rates can increase civil justice efficiency. Good quality regulation, timely and effective implementation of policies, integrity of the public sector and free negotiation of lawyers’ fees (as opposed to regulation) could all be important instruments for reducing litigation. Lowering the number of new litigation cases per capita – which range across countries from almost 10 cases to less than one case in 100 people – is associated with a significant reduction in the average length of trials.
In many countries there is also scope for reducing appeal rates, a simple measure of the predictability of court decisions. Appeal rates are lower in countries where filing an appeal is subject to obtaining permission (leave). However, as restrictions to appeal imposed by law do not explain all cross-country differences in appeal rates, there would seem to be scope for increasing predictability of court decisions (leading to lower appeal rates) without tightening restrictions.»
Reducing high litigation rates can increase civil justice efficiency. Good quality regulation, timely and effective implementation of policies, integrity of the public sector and free negotiation of lawyers’ fees (as opposed to regulation) could all be important instruments for reducing litigation. Lowering the number of new litigation cases per capita – which range across countries from almost 10 cases to less than one case in 100 people – is associated with a significant reduction in the average length of trials.
In many countries there is also scope for reducing appeal rates, a simple measure of the predictability of court decisions. Appeal rates are lower in countries where filing an appeal is subject to obtaining permission (leave). However, as restrictions to appeal imposed by law do not explain all cross-country differences in appeal rates, there would seem to be scope for increasing predictability of court decisions (leading to lower appeal rates) without tightening restrictions.»
Fonte: OCDE
Etiquetas: Código de Processo Civil, economia portuguesa, OCDE, reforma da justiça, reforma do processo civil
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
Tribunal Constitucional
Exoneração
da juíza de direito Esperança da Conceição Pereira Mealha das funções
de assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação
das adjuntas do gabinete e da secretária pessoal até à tomada de posse
do novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Comissão de serviço do licenciado Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado como administrador do Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço do juiz conselheiro Luís Pais Borges, para efeitos de aposentação/jubilação.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço do Ministério Público.
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Jubilação, subsídio de férias, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Constitucional
2013-06-20
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado José Carlos Pereira Duarte Costa.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço da procuradora-adjunta, licenciada Carla Sofia Cardoso dos Santos.
Etiquetas: Jubilação
2013-06-18
Mesmo renegociados, os contratos de «swap» resultaram em perdas milionárias (ou bilionárias, na acepção norte-americana do termo)
«O Estado já pagou cerca de mil milhões de euros para cancelar vários
contratos de swap que tinham sido assinados pelas empresas públicas,
avançou hoje fonte oficial do Ministério das Finanças.
Este é o ponto de situação da negociação iniciada em Novembro do ano
passado com a banca. De acordo com uma avaliação realizada pelo IGCP - e
com a assessoria da consultora StormHarbour - existiam cerca de três
mil milhões de euros de perdas potenciais afectas a este tipo de
contratos de alto-risco.
Com o cancelamento de vários destes contratos,
as perdas potenciais foram reduzidas para 1.500 milhões de euros. Para
isso, o Executivo pagou desde já mil milhões de euros e obteve um
desconto de cerca de 500 milhões de euros. (...)»
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: contratos swap, finanças públicas
2013-06-17
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.
Etiquetas: incentivo ao emprego, incentivo ao investimento
2013-06-14
Universidade Nova: Colóquio no próximo dia 26 de Junho (Tema: A Nova Lei das Associações Públicas e as Ordens Profissionais)
(Para facilitar a visualização do cartaz, basta "clicar" sobre a imagem)
Etiquetas: colóquios, Instituto de Direito Público, Universidade Nova
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação,
por transferência, do Mmo. Juiz Conselheiro Lino José Batista Rodrigues
Ribeiro para a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal
Administrativo.
Etiquetas: atividade pecuária, Supremo Tribunal Administrativo
Diminuir a despesa primária do Estado em 3.261 milhões de euros e promover o crescimento económico
À consideração de Sua Excelência, Senhor Ministro de Estado e das Finanças:
Tendo em conta:
a)
as obrigações contraídas pelo Estado no sentido de diminuir a despesa
primária do Estado, de modo a reduzir o défice das contas públicas;
b) a necessidade de não arrefecer ainda mais a economia;
c) o intuito de estimular os sectores secundário e terciário da economia; e
d) o interesse em eliminar a conflituosidade social no sector da função pública e assegurar a dignificação das carreiras profissionais do Estado...
sugere-se:
a) a redução média de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta de todos os funcionários públicos (diminuindo cerca de 3.261 milhões de euros a despesa primária);
ao mesmo tempo que se introduz
b) a isenção de I.R.S. para todos os rendimentos pelo trabalho auferidos pelos funcionários públicos (porém, esta diminuição das receitas do Estado será compensada, em larga medida, pelo aumento das receitas obtidas em impostos indiretos, como o I.V.A. (calculado à taxa de 23% na maior parte dos bens).
O aumento do consumo privado gerado pelo aumento real das remunerações médias dos funcionários públicos permitirá uma melhoria do desempenho da economia, implicando mais postos de trabalho, principalmente, no comércio e nos serviços, gerando mais riqueza para os portugueses e mais impostos para o Estado, a troco de... uma diminuição da despesa pública.
Etiquetas: crescimento económico, défice público, diminuição da despesa primária, economia portuguesa, finanças públicas, Função Pública, Ministro das Finanças, Orçamento Rectificativo, Vítor Gaspar
2013-06-13
Blog de Informação atingiu 600.000 acessos
Neste momento, o Blog de Informação atingiu um total de 600.000 acessos.
Chegou a altura de fazer um pequeno balanço.
Como o nome sugere, este espaço destina-se a divulgar factos que julgo serem do interesse dos leitores. Os mesmos têm sido pertinentes, sobretudo, à área da justiça, da cidadania e da cultura, com especial incidência nos eventos realizados na região do Algarve.
A "seleção do dia" do Diário da República visa facilitar a atualização legislativa dos leitores.
(Gostaria de ter prosseguido a seleção diária de legislação da União Europeia, mas tal tarefa revelou-se excessivamente consumidora de tempo, o que me levou a abandonar esse propósito.)
As notícias têm a sua fonte identificada.
O aplicativo de pesquisa de jurisprudência e as hiperligações incluídas na barra, à esquerda, também facilitam as "navegações" e pesquisas dos leitores, tendo-se ainda acrescentado uma "jukebox" para proporcionar um "fundo musical" ao trabalho ou lazer dos ouvintes.
No futuro mais próximo, tenciono incluir no Blog de Informação o sumário dos acórdãos que relatei em matérias jurídicas interessantes, trazendo a este espaço uma síntese do meu trabalho na Relação de Lisboa.
Obrigado pelo Vosso interesse e pela fidelidade manifestada no acesso a este espaço.
Etiquetas: Blog de Informação
Tribunal de Contas impediu contratos geradores de despesa global de 1.800 milhões de euros num ano
O Tribunal de Contas revela que quase metade do montante controlado e viabilizado com visto prévio tinha ilegalidades. No total, o orgão presidido por Guilherme de Oliveira Martins detetou irregularidades em processos envolvendo mais de 23 mil milhões de euros.
Além disso, não concedeu o visto prévio em relação a contratos avaliados em mais de mil e 800 milhões de euros, por motivo de ilegalidades verificadas.
Fonte da notícia: RTP
Fonte da imagem: Diário de Notícias
2013-06-12
União Europeia questiona E.U.A. sobre vigilância eletrónica massificada
"A Comissão Europeia está preocupada com as notícias divulgadas
recentemente na comunicação social de que os Estados Unidos da América estavam a aceder a dados dos cidadãos europeus", afirmou o
comissário europeu para a Saúde, num debate no Parlamento Europeu,
lendo uma declaração em nome do executivo comunitário.
Tonio Borg disse que a Comissão Europeia quer esclarecimentos das
autoridades norte-americanas e adiantou que a comissária para a
Justiça, Viviane Reding, "vai tratar da questão com força e
determinação na reunião ministerial entre a União Europeia (UE) e os
EUA, na sexta-feira, em Dublin".
O comissário salientou ainda que "o caso PRISM, tal como apresentado
na comunicação social, poderá reforçar as preocupações dos cidadãos
europeus relativamente à utilização dos seus dados pessoais na
internet".
A 07 de junho, os jornais Washington Post e Guardian noticiaram que a
Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA, em inglês) e a polícia
federal (FBI) tinham acesso aos servidores de nove gigantes da
internet, como Microsoft, Yahoo!, Google e Facebook.
O programa secreto, com o nome de código PRISM, está em vigor desde
2007 e permite à NSA ligar-se aos servidores das empresas para
consultar informações sobre os utilizadores.
(...)
Skype, AOL, YouTube, Apple e PalTalk participam também no sistema e a
plataforma de alojamento de ficheiros Dropbox deveria ser acrescentada
em breve.
Segundo o Guardian, a NSA pode consultar "as mensagens eletrónicas,
as discussões por vídeo e áudio, os vídeos, as fotografias, as
transferências de ficheiros, os pormenores das redes sociais, e mais".
Fonte: SicNotícias
«European Union officials have demanded "swift and concrete answers" to their requests for assurances from the US that its mass data surveillance programmes do not breach the fundamental privacy rights of European citizens.
The
European commission's vice-president, Viviane Reding, has sent a letter
with seven detailed questions to the US attorney general, Eric Holder
Jr, demanding explanations about Prism and other American data snooping programmes.
Reding
warns him that "given the gravity of the situation and the serious
concerns expressed in public opinion on this side of the Atlantic" she
expects detailed answers before they meet at an EU-US justice ministers'
meeting in Dublin on Friday.
She also warns Holder that people's
trust that the rule of law will be respected – including a high level of
privacy protection for both US and EU citizens – is essential to the
growth of the digital economy, including transatlantic business and the
nature of the US response could affect the whole transatlantic
relationship.
In the letter, released to the Guardian, Reding
details her serious concerns that the Americans are "accessing and
processing, on a large scale, the data of EU citizens using major US
online service providers". She says programmes such as Prism, and the
laws that authorise them, could have "grave adverse consequences for the
fundamental rights of EU citizens".»
Fonte: Guardian
Etiquetas: E.U.A., economia digital, NSA, Prism, protecção de dados, vigilância eletrónica, Viviane Reding
Jubilação do Presidente do S.T.J. e do C.S.M.
Despacho (extrato) n.º 7570/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação
do juiz conselheiro, atualmente a desempenhar funções de presidente do
Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, Dr.
Luís António Noronha Nascimento.
Etiquetas: Jubilação, Noronha do Nascimento
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova
o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem
humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar
um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º
2010/53/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas
de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.
Ministério das Finanças
Aprova
o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das
sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros
de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A..
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação
do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora, atualmente a
desempenhar funções de chefe de gabinete do Supremo Tribunal de Justiça,
Dr. Pedro dos Santos Gonçalves Antunes.
Conselho Superior da Magistratura
Publicita
a aposentação por incapacidade da juíza de direito, do 4.º Juízo
Criminal de Lisboa, Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Santos de
Oliveira.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: Aposentação, Jubilações, Movimento dos Magistrados do Ministério Público, órgãos humanos para transplante
2013-06-11
Colóquio Internacional na Assembleia da República: Mulheres nas magistraturas...
(Para facilitar a visualização do cartaz, basta "clicar" no mesmo)
Etiquetas: colóquios, igualdade de género, Lisboa, mulheres nas magistraturas
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.
Presidência do Conselho de Ministros
Determina
a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de
crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
as definições, denominações e características, formas de
acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas
misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e
comercialização.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias
perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a
Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.
Ministério da Saúde
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida.
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de juiz de direito na sequência de pena disciplinar.
Etiquetas: acesso de privados a determinadas atividades económicas, Adopção, café, Conselho Superior da Magistratura, EEE, Lei Quadro das Privatizações, pena disciplinar, substâncias perigosas
2013-06-10
Justiça: algumas ideias essenciais
«Não podem existir magistraturas independentes sem que tenham um sistema
próprio de governo, independente dos demais órgãos do Estado. Em
Portugal, como em muitos países democráticos, tal é feito por Conselhos
Superiores, compostos por magistrados eleitos pelos seus pares e por
membros designados por outros órgãos de soberania.
No Ministério Público tem ainda uma importância
acrescida, pois, garantindo a separação entre quem tem o poder de
direcção (o PGR) e quem tem poderes de classificação, sancionamento
disciplinar e gestão das carreiras dos magistrados (o CSMP), garante que
o MP não se transforma numa autocracia. É pedra angular da sua
legitimidade democrática, da sua autonomia e ainda dos seus magistrados.
A
revisão do Estatuto do MP, que se aproxima, terá de passar também por
aqui, reforçando o CSMP e o estatuto dos seus membros, nunca esquecendo o
que recomenda o Conselho da Europa: deve integrar uma maioria de
membros magistrados eleitos.»
Rui Cardoso, aqui
Etiquetas: autonomia do M.P., C.S.M., C.S.M.P., independência dos tribunais, justiça independente, Ministério Público
2013-06-09
Tavira: Festival Sérgio Mestre, este domingo...
Etiquetas: Aurora Gonçalves, Filipa Pais, João Afonso, Marenostrum, música ligeira portuguesa, música popular, Sérgio Mestre, Tavira. concerto, Viviane, Zeca Medeiros
2013-06-05
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não
declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1,
do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho (altera o Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico
e Secundário).
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º,
n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei
n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do
disposto no artigo 126.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em
Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, relativa à
contagem do prazo para recorrer de decisão judicial que aplique a medida
de promoção e proteção de confiança de menores a pessoa selecionada
para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção prevista
naquela lei.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação
como chefe do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do
Conselho Superior da Magistratura da Dr.ª Albertina Maria Gomes Pedroso,
em acumulação de funções com o Tribunal da Relação de Coimbra.
Etiquetas: Albertina Maria Gomes Pedroso, Conselho Superior da Magistratura, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2013-06-04
Faleceu o Doutor António Rosa Mendes
É com imenso pesar que torno público, por este meio, que o Doutor António Rosa Mendes faleceu na terça-feira, dia 4 de Junho de 2013, conforme noticiado no Diário Região Sul (aqui):
«Faleceu esta terça-feira, 4 de junho, o historiador e
professor universitário António Rosa Mendes, que coordenou a iniciativa
Faro, Capital Nacional da Cultura 2005.
Nascido em Vila Nova de Cacela, 1954, Rosa Mendes licenciou-se em Direito e História e doutorou-se em História.
Desempenhava as funções de professor na Universidade do Algarve,
coordenando o Centro de Estudos de Património e História do Algarve. (...)»
A brutalidade da notícia inesperada, geradora de emoções fortes, não me permite reunir a tranquilidade suficiente para exprimir, nesta postagem, o quanto lamento a perda física - e muito menos ilustrar, de forma suficientemente expressiva e rigorosa, a dimensão humana e cultural - do Doutor António Rosa Mendes, conhecido professor universitário, historiador, advogado, um verdadeiro gentleman e homem de cultura que dedicou parte significativa da sua investigação científica a dissecar os principais traços identitários da história e do património do Algarve e da "sua" cidade - Olhão -.
Com a sua obra (*), enriqueceu o património cultural do Algarve.
Com a sua vida, enriqueceu, humanamente, muitas pessoas.
Com a sua vida, enriqueceu, humanamente, muitas pessoas.
Quero manifestar o meu pesar aos seus familiares, amigos e colegas, certo que a sua memória perdurará em todos quantos tiveram o privilégio de beneficiar da sua companhia e da sua amizade.
Atualização (5 de Junho):
A vigília fúnebre realizar-se-á na casa mortuária de Vila Real de S. António, a partir das 14h00 de hoje.
A missa de corpo presente será
celebrada amanhã, dia 6, às 11h00, na igreja de Cacela Velha.
(*) Publicou, entre outras os seguintes textos:
- A Fundação de Vila Real de St. António vista por um estrangeiro (1984).
- Ribeiro Sanches e o Marquês de Pombal / intelectuais e poder no absolutismo esclarecido, Universidade Nova de Lisboa (dissertação de mestrado, 1998);
- Colaborou na História de Portugal, dirigida pelo Prof. José Mattoso, no volume III;
- No Alvorecer da Modernidade, coordenado pelo Prof. Joaquim Romero Magalhães, com um artigo intitulado A vida cultural (1993);
- 1755 / terramoto no Algarve (2005);
- Espírito e poder / Tavira nos tempos da modernidade (com Francisco Lameira e José Carlos Vilhena Mesquita) (2006);
- Escritor algarvio do século XVIII em Ayamonte: Damião Antònio de Lemos Faria e Castro, Separata das: XI Jornadas de História de Ayamonte (2007);
- Manuscrito de João da Rosa /1808-2008 (2008);
- Olhão fez-se a si próprio (2009);
- Brito Camacho e o Algarve, in Viajantes, Escritores e Poetas: Retratos do Algarve (2009);
- Vila Real de Santo António e o Urbanismo Iluminista, coordenação do catálogo da exposição (2010);
- Algarve 100 anos de República, 100 personalidades 1910-2010 (em parceria com Neto Gomes) (2010);
- Alcoutim - Terra de Fronteira (2010);
- Faro / roteiros republicanos (2010);
- Castro Marim, baluarte defensivo do Algarve (2010);
- Olhão nos primeiros dias da República (2010);
- Peregrinação e a peregrinação de Fernão Mendes Pinto (2011);
- "Um bispo reformador, D. Inácio de Santa Teresa, 1741-1751", in Anais do Município de Faro (2012);
- O Que é Património Cultural (2012);
- "Manuel Veneno", in Al gharb nº 00;
(*) Publicou, entre outras os seguintes textos:
- A Fundação de Vila Real de St. António vista por um estrangeiro (1984).
- Ribeiro Sanches e o Marquês de Pombal / intelectuais e poder no absolutismo esclarecido, Universidade Nova de Lisboa (dissertação de mestrado, 1998);
- Colaborou na História de Portugal, dirigida pelo Prof. José Mattoso, no volume III;
- No Alvorecer da Modernidade, coordenado pelo Prof. Joaquim Romero Magalhães, com um artigo intitulado A vida cultural (1993);
- 1755 / terramoto no Algarve (2005);
- Espírito e poder / Tavira nos tempos da modernidade (com Francisco Lameira e José Carlos Vilhena Mesquita) (2006);
- Escritor algarvio do século XVIII em Ayamonte: Damião Antònio de Lemos Faria e Castro, Separata das: XI Jornadas de História de Ayamonte (2007);
- Manuscrito de João da Rosa /1808-2008 (2008);
- Olhão fez-se a si próprio (2009);
- Brito Camacho e o Algarve, in Viajantes, Escritores e Poetas: Retratos do Algarve (2009);
- Vila Real de Santo António e o Urbanismo Iluminista, coordenação do catálogo da exposição (2010);
- Algarve 100 anos de República, 100 personalidades 1910-2010 (em parceria com Neto Gomes) (2010);
- Alcoutim - Terra de Fronteira (2010);
- Faro / roteiros republicanos (2010);
- Castro Marim, baluarte defensivo do Algarve (2010);
- Olhão nos primeiros dias da República (2010);
- Peregrinação e a peregrinação de Fernão Mendes Pinto (2011);
- "Um bispo reformador, D. Inácio de Santa Teresa, 1741-1751", in Anais do Município de Faro (2012);
- O Que é Património Cultural (2012);
- "Manuel Veneno", in Al gharb nº 00;
Etiquetas: António Rosa Mendes, Faro, Olhão
Exames da Ordem dos Advogados
«O Tribunal Administrativo
de Lisboa aceitou, esta segunda-feira, uma providência cautelar
apresentada por um grupo de advogados estagiários, o que resultou na
suspensão da realização de dois exames para a Ordem dos Advogados.
Em
declarações à TSF, a porta-voz de uma comissão que representa os
advogados estagiários explicou que o tribunal aceitou o argumento de que
já existe uma lei em vigor desde janeiro que faz depender a inscrição
definitiva na Ordem apenas da licenciatura concluída. (...)»
Fonte: TSF
Comentário:
Sobre a matéria em questão, veja-se, com interesse, ainda, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 3/2011, de 4 de Janeiro de 2011, proferido no processo nº 561/10.
Actualização (5 de Junho):
Divulga-se, de seguida, o teor de duas sentenças do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,
relativas à matéria referida nesta postagem:
Fonte: Ordem dos Advogados
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