2011-04-13
Experimentalismo despesista
Tal insustentabilidade, além do pedido de auxílio externo formulado pelo Governo, agora também assume contornos susceptíveis de, eventualmente, determinar a responsabilidade penal de dirigentes do Estado por abuso de confiança (fiscal), senão veja-se a notícia que segue:
«PSP, GNR e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, entre outros organismos do Ministério da Administração Interna, não estão a entregar às Finanças as verbas relativos ao IRS nem os descontos para a Caixa Geral de Aposentações, conforme noticia o Diário Económico de hoje, ao abrigo de um acordo com o Ministério das Finanças. (...) » (Fonte: Público).
Já não se trata de uma "mera" questão de imagem do Estado. É o próprio Estado (de Direito Democrático), por ter permitido este descalabro, que fica posto em causa.
Se não existir um apuramento rigoroso, público e transparente das razões concretas que conduziram à actual situação financeira, os portugueses nunca mais terão confiança nos seus dirigentes políticos e na organização política, administrativa e judicial do Estado.
Etiquetas: despesa pública, Ministério da Administração Interna, redução das despesas públicas
2009-12-15
Faro: GNR aumenta o número de militares
Segundo a Guarda Nacional Republicana (GNR) revelou hoje à Agência Lusa, vai ser "dada prioridade" ao Comando Territorial de Faro, seguido de Setúbal e Lisboa "por motivos operacionais".
Comentário:
Perfeitamente compreensível esta opção, na medida em que:
a) segundo o último Relatório Anual de Segurança Interna de 2008, Lisboa, Setúbal e Faro estão entre os distritos que apresentaram as mais elevadas taxas de criminalidade.
b) é notoriamente insuficiente o número de efectivos colocado no Comando Territorial de Faro da G.N.R. - situação que se viu agravada com a recente reorganização territorial das forças de segurança -.
Etiquetas: Faro, Guarda Nacional Republicana, Ministério da Administração Interna, reorganização territorial da P.S.P. e da G.N.R.
2009-09-28
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1111/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Autoriza a Associação Emergência Social a exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
Decreto-Lei n.º 262/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores.
Decreto-Lei n.º 263/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e a aquisição de combustíveis rodoviários a granel destinados a serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.
Etiquetas: adopção internacional, G.N.R., Ministério da Administração Interna, P.S.P., Registo Nacional de Condutores, sistema nacional de controlo de tráfego marítimo
2009-01-26
Leitura e detecção automática de matrículas
As forças de segurança portuguesas receberão um sistema de leitura e detecção automática de matrículas. O equipamento será fornecido por 17 companhias de seguros, no âmbito de um protocolo já assinado.
O documento assinado pelo ministro da Administração Interna, Dr. Rui Pereira, e as 17 companhias de seguros refere que «a implementação de um sistema de detecção electrónica de matrículas permitirá às forças de segurança intervir, de forma sistemática, sobre o conjunto de viaturas que circulam em situação irregular e ter especial utilidade no processo de combate ao carjacking».
Etiquetas: Ministério da Administração Interna, sistema de detecção automática de matrículas
