2009-12-29
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior de Informações.
Acórdão n.º 578/2009. D.R. n.º 250, Série II de 2009-12-29
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
Acórdão n.º 586/2009. D.R. n.º 250, Série II de 2009-12-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, na parte em que determina que o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, é aplicável aos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da autorização para a nomeação de juízes conselheiros jubilados para o STJ - Dr. Abílio Vasconcelos de Carvalho, Dr. Fernando Costa Soares e Dr. João Manuel Sousa Fonte.
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