2012-12-04
Vídeovigilância obrigatória para certos estabelecimentos
«O Diário de Notícias (DN) adianta na sua edição de hoje que o Governo
elaborou uma proposta de lei na qual consta a obrigatoriedade de
instalação de câmaras de videovigilância em farmácias, ourivesarias,
casas de jogo e lojas de arte e alterações à lei de segurança privada.
O diploma, que o Governo deverá aprovar em conselho de ministros,
vai, segundo o DN, abrir "mais o mercado à proteção privada, mas cria
mecanismos de maior controlo na atividade".
O presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada
(ANASP) disse que as alterações vão ser analisadas até ao fim do ano,
altura em que tornará público se avança ou não com uma providência
cautelar.
No entender de Ricardo Vieira, durante as reuniões, perdeu-se uma
"oportunidade única" para regular o setor através de uma "câmara de
profissionais de segurança privada" que emitisse as carteiras
profissionais.
(...)»
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: Câmara dos Profissionais de Segurança Privada, Ricardo Vieira, Vídeovigilância
2012-11-16
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 411.º do
Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de
agosto, interpretada no sentido de que «o prazo para a interposição de
recurso, onde se impugne a decisão da matéria de facto cujas provas
produzidas em sede de audiência tenham sido gravadas, conta-se sempre a
partir da data do depósito da sentença na secretaria e não a partir da
data da disponibilização ao arguido dos suportes materiais da prova
gravada, ainda que estes tenham sido diligente e tempestivamente
requeridos por este último - por as considerar essenciais para o cabal
exercício do direito de defesa mediante recurso -, se diligentemente
facultados pelo tribunal».
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas do
artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e do n.º 1 do
artigo 678.º do Código de Processo Civil, interpretados no sentido de
que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do
passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para
efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é
determinado pelo ativo do devedor.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação
entre os artigos 400.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e 721.º,
n.º 3, do Código de Processo Civil.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucionais as normas dos artigos 40.º, 43.º, n.º 2, e
398.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretados no
sentido de que o juiz que concordou com a sanção proposta pelo
Ministério Público em processo sumaríssimo, a qual não foi aceite pelo
arguido, não está impedido de intervir no julgamento subsequente desse
mesmo arguido.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma dos artigos 120.º, n.º 1, alínea b), e
121.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código Penal, na interpretação segundo
a qual a prescrição do procedimento criminal não se suspende nem
interrompe com a notificação da acusação particular se esta não for
acompanhada pelo Ministério Público.
Portaria n.º 372/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Ministério da Administração Interna
Fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância.
Portaria n.º 373/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
Portaria n.º 374/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2013.
Declaração de Retificação n.º 65/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012.
Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012.
Etiquetas: art. 15º do C.I.R.E., Jurisprudência do Tribunal Constitucional, prazo para interposição de recurso penal, Prescrição, proteção florestal, recurso da matéria de facto, Vídeovigilância
2011-11-03
Vídeovigilância alargada a mais cidades e à protecção das florestas
O secretário de Estado da Administração Interna disse hoje que o Governo vai alterar a lei da videovigilância, para que que este instrumento seja utilizado em mais cidades, no combate ao crime e na protecção das florestas.
Fonte: Diário de Notícias
Fonte: Diário de Notícias
Etiquetas: Vídeovigilância
2009-12-15
M.A.I. destaca a importância dos sistemas de vídeovigilância
"(...) a videovigilância (...) é hoje o elemento decisivo das políticas de segurança e da prevenção da criminalidade", disse.
O Ministério da Administração Interna (MAI) já aprovou, com autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sistemas de videovigilância em Fátima, Portimão, Lisboa, Porto e Coimbra, mas "há mais autarquias interessadas" no mesmo sistema, disse o ministro, sem especificar.
"Esses sistemas são mais um contributo decisivo para prosseguirmos a nossa política de policiamento de proximidade e de segurança comunitária", afirmou, considerando tratar-se de "um investimento muito útil, que não substitui o patrulhamento" policial de proximidade.
O ministro reforçou a aposta no Plano de Videovigilância, frisando que o mesmo consta do Programa do Governo e do MAI, e destacou a parceria entre o Governo e as autarquias, "que se tem revelado muito positiva para que seja dada mais segurança aos cidadãos".
Fonte: Diário de Notícias
Etiquetas: Vídeovigilância
2007-08-20
Diário da República (Selecção da última semana)
Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.
Assembleia da República
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros.
Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Assembleia da República
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
Assembleia da República
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Assembleia da República
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.
Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.
Assembleia da República
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.
Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a competência para o reconhecimento de fundações.
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a competência para o reconhecimento de fundações.
Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.
Aviso n.º 14443/2007, D.R. n.º 153, Série II de 2007-08-09
Tribunal da Relação de Coimbra
Lista de antiguidade.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.
Aviso n.º 14443/2007, D.R. n.º 153, Série II de 2007-08-09
Tribunal da Relação de Coimbra
Lista de antiguidade.
Etiquetas: Bombeiros, C.S.M., Disciplina Militar, ensino superior, Fundações, Ministério Público, Pin, Tabaco, Táxis, Tribunal de Contas, Vídeovigilância
2007-06-08
CCTV
Vídeovigilância em espaços públicos:
- uma discussão útil e necessária para a segurança interna portuguesa, com reflexos na administração da justiça.
- uma discussão útil e necessária para a segurança interna portuguesa, com reflexos na administração da justiça.
Um tema de discussão interessante, sugerido por uma das listas candidatas à Câmara Municipal de Lisboa - conforme revelado pelo Diário Digital -.
Esta solução tecnológica tem vindo a merecer uma utilização cada vez mais intensiva nas principais capitais europeias, permitindo uma acção mais eficaz das forças de segurança no combate da criminalidade, sobretudo, quando associada a programas informáticos de reconhecimento de rostos, vozes e de matrículas de automóveis.
Ainda estará na memória de muitos a utilidade dessa tecnologia para o esclarecimento da autoria dos últimos atentados de Londres - de 7 de Julho de 2005 -.
Recomenda-se a elaboração de um estudo sobre a matéria - incidindo sobre as vertentes jurídica, tecnológica e financeira -, da iniciativa conjunta do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça, sujeito a debate público.
Esta solução tecnológica tem vindo a merecer uma utilização cada vez mais intensiva nas principais capitais europeias, permitindo uma acção mais eficaz das forças de segurança no combate da criminalidade, sobretudo, quando associada a programas informáticos de reconhecimento de rostos, vozes e de matrículas de automóveis.
Ainda estará na memória de muitos a utilidade dessa tecnologia para o esclarecimento da autoria dos últimos atentados de Londres - de 7 de Julho de 2005 -.
Recomenda-se a elaboração de um estudo sobre a matéria - incidindo sobre as vertentes jurídica, tecnológica e financeira -, da iniciativa conjunta do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça, sujeito a debate público.
Etiquetas: CCTV, Vídeovigilância
