2009-12-31

 

Diário da República (Selecção do dia)

Portaria n.º 1460-B/2009. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2009-12-31

Ministério da Justiça

Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE). (*)


(*) Nota do Blog de Informação:

Este diploma apenas revogou a Portaria que previa o alargamento do regime processual civil de natureza experimental a novos tribunais (aos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Barreiro, aos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Matosinhos e às Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto).

Pelo exposto, esse regime processual mantém-se nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, nos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal (nos termos do disposto na Portaria nº 955/2006, de 13 de Setembro, que se mantém em vigor).


Portaria n.º 1460-C/2009. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31

Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.


Portaria n.º 1457/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.


Portaria n.º 1458/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.



Portaria n.º 1459/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31

Ministério da Justiça

Fixa, transitoriamente, para o ano de 2010 o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado.


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