2009-12-21
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração de rectificação n.º 3032/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação da deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).
Despacho (extracto) n.º 27350/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação - Dr. António Fernando Gomes da Silva.
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