2009-12-31
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 1460-B/2009. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2009-12-31
Ministério da Justiça
Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE). (*)
(*) Nota do Blog de Informação:
Pelo exposto, esse regime processual mantém-se nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto, nos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto e nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca do Seixal (nos termos do disposto na Portaria nº 955/2006, de 13 de Setembro, que se mantém em vigor).
Portaria n.º 1460-C/2009. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
Portaria n.º 1457/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.
Portaria n.º 1458/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.
Portaria n.º 1459/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31
Ministério da Justiça
Etiquetas: acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regime processual civil de natureza experimental
2009-12-30
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).
Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 250 000 computadores portáteis ultraleves, incluindo a correspondente instalação e serviços conexos, e determina a abertura de procedimento de concurso público com publicidade internacional para assegurar a continuação da iniciativa e.escolinhas e o acesso universal dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e respectivos professores a meios informáticos.
Portaria n.º 1456/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.
Etiquetas: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, Orçamento do Estado
2009-12-29
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Resolução da Assembleia da República n.º 118/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior de Informações.
Acórdão n.º 578/2009. D.R. n.º 250, Série II de 2009-12-29
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
Acórdão n.º 586/2009. D.R. n.º 250, Série II de 2009-12-29
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, na parte em que determina que o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, é aplicável aos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da autorização para a nomeação de juízes conselheiros jubilados para o STJ - Dr. Abílio Vasconcelos de Carvalho, Dr. Fernando Costa Soares e Dr. João Manuel Sousa Fonte.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior de Informações, egime geral das taxas das autarquias locais, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2009-12-28
Tavira: grave crise na pesca
Conforme relatado nesta notícia, na lota de Santa Luzia, no concelho de Tavira, a quebra registada no volume do pescado nos primeiros 11 meses de 2009 foi de 50,2% - a mais elevada a nível regional -.
Além de uma questão de ordem económica, o fenómeno de forte diminuição das capturas também suscita preocupações sociais importantes que urge solucionar a nível local e regional.
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho n.º 27650/2009. D.R. n.º 249, Série II de 2009-12-28
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Tarifas e preços para a energia eléctrica em 2010.
Etiquetas: electricidade
2009-12-25
Natal sem electricidade
Até no Ribatejo, a EDP ainda não conseguiu reparar todos os ramais de baixa tensão, com prejuízos evidentes para os consumidores.
Lamentável, sobretudo no Natal.
Etiquetas: Cartaxo, EDP, electricidade, falta de electricidade
2009-12-24
Feliz Natal
Feliz Natal
Gleckika Wïanachta (Alsaciano)
Feliz Navidad (Chileno)
Glædelig jul (Dinamarquês)
Schéi Krëschtdeeg an e Schéint Néi Joer (Luxemburguês)
Een vrolijk Kerstfeest (Holandês)
Bòn nové (Provençal)
Croate / Sretan Bozic (Serbo)
Etiquetas: Feliz Natal
2009-12-23
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 116/2009. D.R. n.º 247, Série I de 2009-12-23
Assembleia da República
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
Despacho n.º 27511/2009. D.R. n.º 247, Série II de 2009-12-23
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pela informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora no ano de 2009.
Despacho n.º 27511/2009
Nos termos e para os efeitos do Despacho n.º 2732/2005 (2.ª Série), do Secretário de Estado da Administração Judiciária, publicado no Diário da República de 4 de Fevereiro de 2005, designo para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projecto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora, durante o ano de 2009, os seguintes magistrados judiciais:
Juiz Desembargador Dr. Fernando José Martins Gaito das Neves, Presidente da Comissão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro;
Juiz Desembargador Dr. António Manuel Clemente Lima, com efeitos a partir de 1 de Março;
Juiz Desembargador Dr. José Manuel Bernardo Domingos, com efeitos a partir de 1 de Janeiro;
Juiz Desembargador Dr. Joaquim António Chambel Mourisco, com efeitos de 1 a 31 de Janeiro;
Juiz Desembargador Dr. Fernando Ribeiro Cardoso, com efeitos a partir de 1 de Março.
Manuel Cipriano Nabais.
Despacho n.º 27512/2009. D.R. n.º 247, Série II de 2009-12-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: Código Florestal, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Tribunal da Relação de Évora
2009-12-22
Bastonário da O.A. cada vez mais isolado
Segundo noticiado pelo Expresso, aqui, citando a agência Lusa, Os membros da Comissão Nacional de Estágio e Formação da Ordem dos Advogados demitiram-se hoje em bloco, alegando que os seus contributos foram "sistematicamente ignorados" pelo bastonário e pelo Conselho Geral, disse hoje à Lusa fonte da OA.
Segundo a mesma fonte da Ordem dos Advogados (OA), demitiu-se em bloco a totalidade dos membros da Comissão, sendo que 10 deles demitiram-se hoje e o restante elemento, representante do Conselho Distrital dos Açores, já o fizera anteriormente.
O presidente da Comissão, Rui Santos, e três outros membros que haviam sido escolhidos pelo bastonário (Santos Nunes, Albuquerque Dias e Teresa Alves de Azevedo) são alguns dos 10 elementos que hoje se demitiram, justificando que "houve ausência de discussão institucional" e "abordagens superficiais, demagógicas e infundadas" por parte do bastonário, António Marinho Pinto, adiantou a fonte.
Comentário:
Watson:
- So, what's new?...
Sherlock:
- The echo...
Etiquetas: Bastonário da Ordem dos Advogados, Comissão Nacional de Estágio e Formação, Ordem dos Advogados
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 3364/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Concessão de licença sem vencimento de longa duração ao juiz desembargador Manuel Luís Macaísta Malheiros.
Despacho n.º 27444/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Marta Rebelo Patrício, jurista do núcleo de assessoria ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Despacho n.º 27445/2009. D.R. n.º 246, Série II de 2009-12-22
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Nomeação em regime de comissão de serviço da especialista auxiliar Maria José Colaço Augusto para o desempenho de funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal da Procuradoria-Geral da República.
Etiquetas: DCIAP, licença sem vencimento, Procuradoria-Geral da República
2009-12-21
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração de rectificação n.º 3032/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação da deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).
Despacho (extracto) n.º 27350/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação - Dr. António Fernando Gomes da Silva.
Etiquetas: Jubilação, Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura
2009-12-18
Auditoria ao I.G.F.I.J.
As causas da morosidade da justiça cível
ainda não foram identificadas pelo Governo, que criou mais uma Comissão... para concretizar essa tarefa... e rever a legislação processual civil, como decorre desta notícia.
Receio que um escopo tão vasto para a actividade da Comissão acabe por prejudicar o resultado final, certamente limitado a intervenções de pormenor, sem atingir o essencial.
As últimas comissões não tiveram qualquer sucesso... (v.g. unidade de missão para a reforma penal, comissão de acompanhamento da reforma da acção executiva, e outras), tendo antes prejudicado o funcionamento do sistema judicial.
Etiquetas: processo civil, reforma da acção executiva, reforma da justiça
2009-12-17
Justiça independente
Colóquio sobre «Justiça Laboral»
Amanhã, sexta-feira, no Instituto Superior de Economia e Gestão – Edifício CGD - terá lugar o Colóquio subordinado ao Tema "Os Códigos do Trabalho e de Processo do Trabalho e a Justiça Laboral".
Etiquetas: justiça laboral
2009-12-16
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso (extracto) n.º 22604/2009. D.R. n.º 242, Série II de 2009-12-16
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de admitidos e excluídos do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 18732/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 22 de Outubro de 2009.
Despacho n.º 27066/2009. D.R. n.º 242, Série II de 2009-12-16
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como auditor jurídico do procurador-geral-adjunto, licenciado Paulo José Rodrigues Antunes.
Portaria n.º 1416/2009. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro
Etiquetas: auditores jurídicos, IRC, IRS, Ministério Público
2009-12-15
Faro: GNR aumenta o número de militares
Segundo a Guarda Nacional Republicana (GNR) revelou hoje à Agência Lusa, vai ser "dada prioridade" ao Comando Territorial de Faro, seguido de Setúbal e Lisboa "por motivos operacionais".
Comentário:
Perfeitamente compreensível esta opção, na medida em que:
a) segundo o último Relatório Anual de Segurança Interna de 2008, Lisboa, Setúbal e Faro estão entre os distritos que apresentaram as mais elevadas taxas de criminalidade.
b) é notoriamente insuficiente o número de efectivos colocado no Comando Territorial de Faro da G.N.R. - situação que se viu agravada com a recente reorganização territorial das forças de segurança -.
Etiquetas: Faro, Guarda Nacional Republicana, Ministério da Administração Interna, reorganização territorial da P.S.P. e da G.N.R.
M.A.I. destaca a importância dos sistemas de vídeovigilância
"(...) a videovigilância (...) é hoje o elemento decisivo das políticas de segurança e da prevenção da criminalidade", disse.
O Ministério da Administração Interna (MAI) já aprovou, com autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, sistemas de videovigilância em Fátima, Portimão, Lisboa, Porto e Coimbra, mas "há mais autarquias interessadas" no mesmo sistema, disse o ministro, sem especificar.
"Esses sistemas são mais um contributo decisivo para prosseguirmos a nossa política de policiamento de proximidade e de segurança comunitária", afirmou, considerando tratar-se de "um investimento muito útil, que não substitui o patrulhamento" policial de proximidade.
O ministro reforçou a aposta no Plano de Videovigilância, frisando que o mesmo consta do Programa do Governo e do MAI, e destacou a parceria entre o Governo e as autarquias, "que se tem revelado muito positiva para que seja dada mais segurança aos cidadãos".
Fonte: Diário de Notícias
Etiquetas: Vídeovigilância
2009-12-14
Tavira: Natal com solidariedade
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração n.º 424/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do juiz conselheiro Dr. Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale como vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Decreto-Lei n.º 322/2009. D.R. n.º 240, Série I de 2009-12-14
Ministério da Saúde
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Etiquetas: Serviço Nacional de Saúde, Supremo Tribunal Administrativo, taxas moderadoras
2009-12-13
Faleceu Paul Samuelson
Recordo, com agrado, o seu manual com o título "Economia" (Economics, na versão original) - redigido em linguagem clara numa obra editada na versão portuguesa pela Fundação Calouste Gulbenkian -.
Prémio Nobel da Economia em 1970, Paul Samuelson foi um neo-keynesiano que influenciou pela importância da sua obra científica algumas gerações de economistas.
Etiquetas: Economia, Paul Samuelson
2009-12-10
Advogados, Vogais do CSM e Deputados
Os Senhores Deputados, também Advogados, chegaram à conclusão - aliás esperada... - que não há qualquer incompatibilidade.
Etiquetas: Vogais do Conselho Superior da Magistratura
Reforço dos meios policiais também para o Algarve
Conforme noticiado no Observatório do Algarve.
Etiquetas: Algarve, equipas mistas, Polícia de Segurança Pública, unidade especial de polícia
2009-12-09
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 3261/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Orlando Viegas Martins Afonso.
Deliberação (extracto) n.º 3260/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07
Conselho Superior da Magistratura
Reingresso na magistratura judicial do Dr. Antonino da Silva Antunes.
Tribunal Constitucional
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Orlando Afonso
2009-12-03
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 555/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 177.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações posteriores), quando interpretado no sentido de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de execução fiscal.
Acórdão n.º 554/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da lei geral tributária (redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) quando interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista, constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto.
Despacho n.º 26280/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa o licenciado Pedro Cabral Telo Nunes Diogo para exercer funções equiparadas às de assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro.
Despacho n.º 26281/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa o Prof. Doutor Raul Fernandes Jorge para prestar conselho técnico no Gabinete do Primeiro-Ministro.
Etiquetas: Código de Procedimento e de Processo Tributário, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei Geral Tributária
2009-12-02
Diário da República (Selecção do dia)
Deliberação (extracto) n.º 3232/2009. D.R. n.º 233, Série II de 2009-12-02
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço da Dr.ª Maria da Conceição Simão Gomes.
Etiquetas: comissão de serviço, Conselho Superior da Magistratura
2009-12-01
Dia da Restauração: exige-se nova estratégia macro-económica para Portugal
Convém também recordar que o défice das contas públicas será superior a 8% do PIB em 2009, com tendência para subir nos próximos dois anos - se não forem tomadas medidas extraordinárias que gerem receitas extraordinárias e outras que aumentem o PIB. Estranhamente, isto não parece preocupar os portugueses...
Finalmente, segundo Bruxelas, a dívida pública portuguesa deverá atingir, em 2011, um máximo histórico de mais de 91% do PIB. Este dado, conhecido dos economistas, ainda não parece ter influenciado as políticas públicas, apesar de já ter afectado o rating português.
Três problemas relacionados. Na causa e na solução:
A receita anunciada na Cimeira Ibero-americana - mais investimento público - não será a mais adequada, uma vez que os investimentos anunciados não resolvem os problemas acima enunciados, agravando a dívida pública e absorvendo os fundos financeiros - escassos - indispensáveis aos investimentos no sector produtivo privado.
Também não se pode tributar mais as empresas, nem os trabalhadores, sob pena de estrangular ainda mais a economia portuguesa e diminuir a capacidade de atracção do investimento estrangeiro.
Nada melhor do que o «Dia da Restauração da Independência» para formular esta pretensão...
Etiquetas: défice público, desemprego, economia portuguesa, políticas macro-económicas
Esta quarta-feira, em Lisboa
Inglaterra: «Human Rights Act» em acção...
A queixa apresentada pela vítima ficou perdida na secretária de um investigador, impossibilitando a recolha e conservação da gravação vídeo do sucedido - entretanto apagada do sistema -, obtida através de uma câmara de vídeovigilância.
Além da responsabilidade disciplinar de dois agentes policiais, o caso permitiu à ofendida obter um pedido formal de desculpa e uma indemnização extra-judicial.
As vítimas da negligência da investigação policial inglesa estão a peticionar cada vez mais indemnizações ao abrigo da «Human Rights Act», segundo a advogada da ofendida, Harriet Wistrich.
Etiquetas: Human Rights Act, responsabilidade por negligência da investigação
