2014-04-04
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012,
de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação
de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem
como de serviços internacionais com origem ou destino no território
nacional.
Conselho Superior da Magistratura
Cessação de comissão de serviço - Juíza de Direito Dr.ª Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes desembargadores para TCA Norte e TCA Sul.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes conselheiros para o STA.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lista de graduação dos candidatos no concurso para Secção Contencioso Tributário do STA.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lista de graduação dos candidatos no concurso para Secção Contencioso Administrativo do STA.
Etiquetas: comissões de serviço, correios, CSTAF, prestação de serviços postais em plena concorrência, Supremo Tribunal Administrativo
