2016-06-06
Diário da República (Seleção do dia)
- Acórdão n.º 231/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616878
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe
que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido
contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o
substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido».
Deliberação (extrato) n.º 958/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616881
Despacho (extrato) n.º 7438/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616886
Deliberação (extrato) n.º 958/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616881
Graduação do 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Renovação de comissões de serviço.
Renovação de comissões de serviço.
Renovação da comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 7439/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616887
Renovação de comissão de serviço.
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2016-05-10
Graduação do 5º concurso curricular de acesso aos Tribunais de Relação
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sua
sessão de 10 de Maio de 2016, foi aprovado o parecer do Júri do V
Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação (5CCATR), com a
graduação que segue:
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2015-11-12
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal,
quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos
no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade
sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à
notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não
julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º
3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.
Abertura do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Despacho (extrato) n.º 12672/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955046
Despacho (extrato) n.º 12673/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955047
Despacho (extrato) n.º 12672/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955046
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Joaquim Ferreira Marques.
Despacho (extrato) n.º 12673/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955047
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Alberto Martins dos Reis.
Deliberação (extrato) n.º 1999/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907547
Deliberação (extrato) n.º 1999/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907547
Licença sem remuneração - Juiz de Direito, Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.
Despacho (extrato) n.º 12445/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907548
Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador, do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Manuel Ricardo Pinto da Costa e Silva.
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