2012-11-07
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao
acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu
exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço de inspetores judiciais.
Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior da Magistratura, inspectores judiciais, instituições de moeda eletrónica
