2012-07-18
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece
o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos
olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de
aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos,
revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação
da comissão permanente de serviço, na jurisdição administrativa e
fiscal, da juíza de direito Deolinda da Conceição Ramos Caeiro Freitas
Pinto.
Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, símbolos olímpicos
