2010-01-06
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
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Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).
Deliberação (extracto) n.º 21/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Despacho (extracto) n.º 304/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado José Nunes Gonçalves Carvalho.
Deliberação (extracto) n.º 20/2010. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação dos membros do júri do concurso a que alude o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril, para os efeitos consignados na deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16 de Dezembro de 2009.
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