# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:07 da tarde 0 Comentários
2012-04-27
Administração dos Tribunais
O Conselho Superior da Magistratura organizou nos dias 13 e 14 de Abril de 2012, o VIII Encontro Anual, subordinado ao tema "A Administração dos Tribunais - Rumos de uma Reforma Inevitável".»
Estabelece
o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena
concorrência, no território nacional, bem como de serviços
internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe
para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.
Aprova
vários modelos do licenciamento e certificação a obter pelas entidades
habilitadas ao exercício da atividade de comércio e indústria de
produtos relacionados com a defesa.
Nomeia
presidente da comissão organizadora das comemorações do Dia de
Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, para o ano 2012, o
Prof. Doutor António Manuel Seixas Sampaio Nóvoa.
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:31 da tarde 0 Comentários
7,4 mil milhões de euros por cobrar nas acções executivas pendentes
A acção executiva (cobrança de dívidas pela via judicial) é considerada o grande cancro da justiça e também um dos entraves ao desenvolvimento da economia portuguesa.
A Câmara dos Solicitadores revelou ao Diário Económico que, em 2011, as dívidas para cobrança judicial atingiram valores recorde de 5,5 mil milhões de euros, referentes a 247 mil processos executivos que deram entrada nos tribunais.
A somar ao valor estimado dos processos pendentes, de 1,9 mil milhões de euros, as dívidas por cobrar em Portugal ascendem a 7,4 mil milhões.
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República(crime de enriquecimento ilícito).
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Anúncio das listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:03 da manhã 0 Comentários
A face humana do Direito é a Justiça...
«(...) este mundo do Direito tem de ser um mundo humano. Lembro-me do Código Civil de Seabra, que terminou a sua vida quando eu comecei o meu curso. Abria com a palavra «homem». Só o homem é susceptível de direitos e obrigações. [ver aqui]. Depois veio o tecnicismo germanístico do Código que vigora. E o homem passou a chamar-se sujeito e colocado na estante da sistemática ao lado do facto, do objecto e da garantia.
Estava consumada a desumanização. O Direito assumiu-se como falsa Ciência, quando é Arte.
Os japoneses não aceitam a simetria porque só o assimétrico imperfeito abre a porta para o mundo do mais que perfeito.
Voltei. Só o futuro é mais do que perfeito, porque a ânsia do construir une.»
Como é sabido, desde o tempo dos antigos romanos, o termo directum passou a ser utilizado mais frequentemente para referir o direito (entenda-se, o direito objetivo). Este substantivo deriva do verbo dirigere que, por sua vez, tem origem em regere, "reger", "governar".
Quando o "direito" nos "governa", sem consideração pelo homem concreto, a sociedade ressente-se.
Por isso, prefiro enaltecer a "doutrina" que sustenta que a Justiça (que os antigos romanos relacionavam com a Deusa romana Justitia, tão representada nos nossos tribunais) se faz quando o fiel da balança - nas mãos da Justitia - está completamente perpendicular em relação ao solo, ou seja, de rectum, estando, pois, direita.
É na Justiça que o Direito se realiza na sua dimensão humana.
É na Justiça que os homens e as mulheres - cada vez mais as mulheres e os homens - expressam a ânsia de construir uma sociedade mais perfeita, tendo por base, também, o Direito.
Obrigado, Dr. José António Barreiros, pelas suas palavras inspiradoras, ora comentadas, lidas esta manhã. Desejo, também, que o Direito nos "governe", cada vez mais, com uma leges artis adequada a curar esta... patologia social....
Vamos fazer Justiça, nesta manhã de primavera, num Portugal assimétrico, que exige muito esforço de construção!...
Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã 0 Comentários
Incumprimentos das amortizações de empréstimos bancários para aquisição de habitação
«De acordo com os dados mais actualizados do Banco de Portugal, referentes a Fevereiro, o incumprimento situava-se nos 1,92%, um máximo histórico.
Em 2011, 12.280 famílias deixaram de pagar a prestação da casa, para um total de 139.875 famílias.
Em 2010 tinham sido 2.218, o que significa uma subida superior a 450%. Cada um destes lares tem cerca de 17 mil euros de dívidas em atraso relativas ao pagamento da prestação da casa.»
(...)
«A banca penhorou 26 casas por dia desde o início deste ano por falta de pagamento quer das famílias quer das construtoras e imobiliárias.»
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 7:02 da manhã 0 Comentários
Tecnologia: Louvre introduz Nintendo 3DS como audioguia com mapa interativo
«(...) o Louvre (...) acaba de pôr à disposição dos seus visitantes a Nintendo 3DS. (...).
A Nintendo 3DS é uma nova ferramenta em formato de audioguia desenvolvida pela Nintendo para que os visitantes do Louvre possam aprofundar os seus conhecimentos em arte de uma forma tão simples quanto divertida. Além de um mapa interactivo que permite que cada um saiba exactamente em que ponto do museu se encontra, os novos dispositivos integram ainda imagens e animação em 3D.
A versatilidade da Nintendo 3DS permite ainda, a cada utilizador, personalizar a visita ao seu próprio gosto e aprofundar os seus conhecimentos sobre as colecões do Louvre, ou até mesmo a história do próprio edifício, graças aos mais de 700 comentários gravados pelos curadores e conferencistas do museu.
Investigative Reporting - Matt Apuzzo, Adam Goldman, Eileen Sullivan and Chris Hawley of the Associated Press and Michael J. Berens and Ken Armstrong of The Seattle Times
Sexta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:14 da manhã 0 Comentários
Pesca no distrito de Faro
«O total de pescado descarregado em Portugal no ano passado desceu três por cento face ao registado no anterior e o Algarve teve o pior desempenho com quatro dos cinco portos da região a perderem quota de produção – 50 por cento só em Tavira.
Apenas o porto de Vila Real de Santo António teve um desempenho positivo, com um aumento de 11,3 por cento no total de descargas de peixe, moluscos e crustáceos.
O total apurado nas várias lotas nacionais geridas pela Docapesca foi de cerca de 167 mil toneladas, mais de cinco toneladas abaixo do registo de 2010.
Esta é uma das razões apontadas para o aumento do preço do pescado. E com menos produto a chegar às lotas, o Algarve foi também a região onde os preços mais subiram. O preço do pescado comercializado em Portugal no ano passado cresceu quase quatro vezes mais do que o custo da alimentação no seu conjunto.
Os preços médios da alimentação tiveram, em 2011, um incremento médio de 2,1 por cento, enquanto os dos peixes, dos crustáceos e moluscos aumentaram 7,8 por cento, segundo o INE – Instituto Nacional de Estatística. O peixe seco ou curado em sal aumentou ainda mais – quase 11,5 por cento.
No território continental, o porto de Matosinhos, apesar do recuo face a 2010, continuou no ano passado a ser o mais eficiente, com descargas totais de 32,3 mil toneladas. Pelo contrário, o segundo porto mais produtivo, Sesimbra, viu as capturas aumentarem 35 por cento, para 22,3 mil toneladas. (...)»
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:11 da manhã 0 Comentários
2012-04-16
Lisboa: Jeremy Irons defende preservação da zona histórica
Vocês têm de perceber aquilo que têm na Lisboa antiga”, disse (...) Jeremy Irons (...) falava numa conferência em que estiveram presentes o presidente da Câmara de Lisboa, António Costa, e os secretários de Estado do Turismo e da Cultura, respectivamente Cecília Meireles e Francisco José Viegas.
Questionado sobre as advertências do actor, Francisco José Viegas disse ser da mesma opinião: “A valorização do património e da paisagem é uma das perspectivas da secretaria de Estado”, referiu, criticando o facto de “não se ter feito conservação preventiva durante os últimos anos”.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:37 da manhã 0 Comentários
Espanha: contribuintes com dívidas fiscais impedidos de se declararem insolventes
Os contribuintes espanhóis com dívidas ao Fisco vão ficar impedidos de se declarar insolventes e de movimentar livremente os seus bens. Além disso, as dívidas não prescrevem e, sempre que forem descobertas novas situações, serão imputadas ao último período legal de créditos não prescritos.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:36 da manhã 0 Comentários
2012-04-15
Arco-íris
Esta altura do ano é propícia à ocorrência deste fenómeno óptico, gerado pelas condições meteorológicas, quando a luz do sol incide sobre as gotas da chuva.
A beleza das cores inspira os poetas, os sonhadores e o homem comum...
Cada um saberá como encontrar o tesouro da sua vida...
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de junho de 2009.
A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:47 da tarde 0 Comentários
Algoritmo desenvolvido na Universidade de Aveiro analisa sinais de polígrafo
Um grupo de investigadores da Universidade de Aveiro criou um software “aliado” para o polígrafo, conhecido como “detetor de mentiras“, que permite a análise “fria” das respostas, sem a interferência de emoções humanas, anunciou aquela instituição académica.
Um algoritmo desenvolvido pela Universidade de Aveiro (UA) permite que o “veredicto” sobre os momentos em que o interrogado está a mentir seja dado por um inovador “software” que lê os sinais captados pelo polígrafo, e não por um técnico, com maior segurança na leitura dos resultados.
A equipa de investigação admite que o novo “software”, ainda em aperfeiçoamento, (...) regista já uma taxa de acerto de 82 por cento (...)
“A grande vantagem dos sinais do polígrafo serem analisados por um algoritmo é que este, ao contrário de um técnico humano, faz uma avaliação emocionalmente fria dos dados. A segurança desta leitura é muito maior”, afirma Carlos Fernandes, psicólogo e coordenador do projeto financiado pela Fundação BIAL.
Julga inconstitucional a norma da alínea do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de não haver recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de Acórdão da Relação que, sem prévio contraditório, considera intempestivo o recurso, admitido na 1.ª instância, de decisão que condena o arguido em pena de prisão igual ou superior a 8 anos de prisão.
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 494.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as ações não oficiosas de investigação da paternidade.
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 113.º, n.º 3, e 196.º, n.º 3, alíneas c) e d) do CPP, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 22.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, na medida em que prevê o montante de (euro) 38 500 como coima mínima aplicável às pessoas coletivas pela prática de contraordenação ambiental qualificada como muito grave
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 4, alínea a), do Código das Expropriações,interpretado no sentido de impedir os expropriados de exercer o direito de reversão dos bens expropriados, com fundamento no decurso do prazo de 20 anos sobre a data da adjudicação dos mesmos à entidade beneficiária da expropriação, mesmo no caso em que esses bens estiveram afetos ao fim de utilidade pública que determinou a sua expropriação, sendo posteriormente vendidos para a construção de um projeto imobiliário privado.
Julga inconstitucional a norma do artigo 103.º, da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril,quando aplicada à liquidação da «taxa sobre a comercialização de produtos de saúde», prevista no artigo 72.º do mesmo diploma, no período respeitante aos meses de janeiro a março de 2000.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:50 da tarde 0 Comentários
A lei, os tribunais judiciais e os tribunais arbitrais
A lei, como fonte de direito, tem em geral vindo a perder força e capacidade de regulação económica e social.
Tal mudança resulta – sinal dos tempos – da menor vontade de criar fontes de regulação do interesse geral, aprovadas democraticamente pelos representantes do povo, invocáveis por todos e perante todos.
Em sua substituição, assoma um mais liberal e variável conceito de interesse particular, que se quer regulado, casuística e exclusivamente, por um contrato firmado entre partes e válido apenas entre elas. Só que, também neste caso, substância e forma não são absolutamente cindíveis.
A fim de resolver os conflitos de interpretação destas fontes privadas de direito, a lógica política dominante tem, cada vez mais, permitido a substituição dos tribunais estatais por tribunais arbitrais. Para os interesses especiais, regulados por instrumentos bilaterais privados, servem melhor estes tribunais, que podem, em nome do tipo de eficiência que os meios económicos exigem, prescindir da lei e socorrer-se de um mais apelativo e conveniente princípio da equidade.
Para os restantes conflitos, os que têm por base direitos gerais conferidos por leis da República, servem ainda, por ineficientes que os deixem ser, os tribunais judiciais, que julgam em nome da lei e do povo. Que as relações e os conflitos entre agentes económicos genuinamente privados possam, voluntariamente, ser resolvidos por essa via, pouco haverá a objectar. Desde que, claro, o resultado de tal ordenação não sirva para violar princípios de ordem pública.
(...)
Ante uma crise, em que falta dinheiro para quase tudo, designadamente para reconstruir o sistema de justiça da República e devolver-lhe a tão exigida e imprescindível eficiência, já alguém perguntou quanto desbarata por ano o Estado e as entidades autónomas e empresariais que ele instituiu com esses tribunais arbitrais?
E, para além dos árbitros, quem foram – e porquê – os que deles beneficiaram realmente?
Uma reforma séria do Estado e da justiça não pode prescindir desta reflexão. Doa a quem doer.
Segue o excerto de uma notícia do Público, analisando a tendência e origem do desemprego em Portugal:
"(...) Primeiro, pelo perfil da anterior fase de subida do desemprego em 2009, tudo indica que o desemprego apenas começou agora a subir. O ponto de inflexão da trajectória ascendente parece ainda estar longe. Essa tendência é corroborada pelos fluxos de novos desempregados. Em Fevereiro passado, foram mais 60 mil pessoas, ou seja, mais 20% do que no mesmo período de 2011.
Depois, verifica-se que é o desemprego nos serviços que está a marcar o desemprego registado nos centros de emprego. Enquanto na fase anterior de subida do desemprego, a indústria e os serviços contribuíram com um número semelhante para a subida do desemprego, agora o perfil é outro.
Por cada dez desempregados inscritos em Fevereiro, sete vieram dos serviços e três da indústria. Mas a esmagadora maioria deste desemprego industrial não vem da indústria transformadora, mas sim da construção. Aliás, o sector industrial tem um contributo algo desigual. Enquanto o sector têxtil, vestuário, couro, madeira e cortiça e automóvel estão com recuo no desemprego face ao que se passou em 2011, há sectores que estão a alimentar o desemprego. É o caso do sector alimentar, mobiliário, metalúrgico e, depois em menos escala, o do papel, dos produtos petrolíferos e electricidade.
(...)
Por cada dez desempregados dos serviços, quatro vieram do imobiliário, seguindo a queda da construção civil. Dois vieram do comércio, outros dois do Estado e mais um da restauração e hotelaria. (...)"
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e Penafiel para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício nos respetivos Tribunais.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação do destacamento da juíza Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área administrativa).
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Ratificação do despacho (extrato) n.º 3487-A/2012 do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 7 de março de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, 1.º suplemento, de 8 de março de 2012.
Juiz Conselheiro Dr. Noronha Nascimento, Presidente do STJ e do CSM
