2013-11-19
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Economia
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012,
de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação
de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem
como de serviços internacionais com origem ou destino no território
nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal
universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro.
Presidência do Conselho de Ministros
Determina o processo de criação de uma instituição de crédito a denominar Instituição Financeira de Desenvolvimento.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça do Dr. Fernando Manuel Pinto de Almeida.
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2012-04-26
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece
o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena
concorrência, no território nacional, bem como de serviços
internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe
para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.
Ministério da Defesa Nacional
Aprova
vários modelos do licenciamento e certificação a obter pelas entidades
habilitadas ao exercício da atividade de comércio e indústria de
produtos relacionados com a defesa.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Horácio Alexandre Telo Lucas.
Etiquetas: correios, indústria e comércio de produtos relacionados com a defesa, Jubilações, serviços postais
