2012-04-05
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e Penafiel para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício nos respetivos Tribunais.
Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, reconhecimento de qualificações profissionais
