2015-02-16
Diário da República (Seleção do dia)
Estabelece
os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e
profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os
com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528824
Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528824
Estabelece
os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e
profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis
e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.
Portaria n.º 34/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528825
Portaria n.º 34/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528825
Primeira alteração à Portaria n.º 198-A/2014,
de 2 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação
Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de
Cerco.
Portaria n.º 35/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528826
Portaria n.º 35/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528826
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2014,
de 20 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à
Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a
Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.
Etiquetas: pesca, pesca de sardinha, reconhecimento de qualificações profissionais, restrições à pesca de sardinha
2014-08-29
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho.
Assembleia da República
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Ministério da Saúde
Regulamenta a Lei n.º 12/2005,
de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da
informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de
prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de
oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada
a consulta de genética médica.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Armando da Rocha Azevedo e António Carlos Gonçalves Carneiro da Silva.
Etiquetas: alojamento local, bases de dados genéticos humanos, defesa dos animais, Lei de Defesa Nacional, maus tratos a animais, reconhecimento de qualificações profissionais
2012-08-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Assembleia da República
Aprova
o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das
atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que
prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física
(fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde
(healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE,
do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no
domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária
e da Roménia.
Assembleia da República
Aprova
os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior
de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
Assembleia da República
Cria
o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à
regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores
vencidas há mais de 90 dias.
Etiquetas: dívidas dos municípios, reconhecimento de qualificações profissionais, responsabilidade técnica em ginásios, técnico superior de segurança no trabalho, treinador de desporto
2012-04-05
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nos setores das obras públicas, transportes e comunicações e designa as respetivas autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e Penafiel para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício nos respetivos Tribunais.
Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, reconhecimento de qualificações profissionais
2012-03-30
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Ministério da Educação e Ciência
Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P..
Etiquetas: ensino recorrente, ensino secundário, Instituto da Segurança Social, reconhecimento de qualificações profissionais
