2012-04-20

 

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (alterado)


Lei n.º 16/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

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2012-03-12

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 54/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna.

Decreto Regulamentar n.º 28/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Acórdão n.º 62/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 384.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto, na interpretação segundo a qual é ao juiz de instrução criminal que cabe proferir decisão de suspensão provisória do processo, requerida pelo arguido no início da audiência de discussão e julgamento, sem oposição do Ministério Público.

Acórdão n.º 70/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 2, alínea i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Acórdão n.º 71/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Tribunal Constitucional
Não conhece do recurso por não verificação do pressuposto do mesmo, interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), da Lei do Tribunal Constitucional (aplicação de norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo próprio Tribunal Constitucional).

Acórdão n.º 72/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 120.º, n.º 2, alínea d), 141.º, n.º 4, alínea c), e 144.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida.

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2009-05-04

 

Diário da República (Selecção do dia)


Declaração n.º 2/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04

Assembleia da República

Renúncia de um vogal do Conselho Superior da Magistratura.


Declaração n.º 3/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04

Assembleia da República

Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura.


Despacho (extracto) n.º 11084/2009. D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04

Conselho Superior da Magistratura

Permutas das juízas de direito Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves e Dr.ª Sofia Maria Assunção Carreiras.


Deliberação (extracto) n.º 1254/2009. D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Exercício de funções, em acumulação, no Supremo Tribunal Administrativo do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira e do juiz conselheiro Américo Joaquim Pires Esteves, mantendo-se as respectivas funções de presidente.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga, por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.


Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.

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2009-01-20

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 556/2008. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 30.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual deve ser desentranhada a oposição que não se mostra acompanhada de informação sobre a identidade dos maiores credores do requerido, sem que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência. Julga prejudicada a apreciação da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 30.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

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