2012-04-19
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito).
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António José Fernandes Isidoro.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Anúncio das listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Etiquetas: crime de enriquecimento ilícito, Jubilações, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
