2012-04-19

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito).
 
Despacho (extrato) n.º 5378/2012. D.R. n.º 78, Série II de 2012-04-19
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António José Fernandes Isidoro.

Aviso n.º 5650/2012. D.R. n.º 78, Série II de 2012-04-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Anúncio das listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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