2013-07-30
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade).
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, e não
inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, ambas
da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, relativas às pensões por
incapacidades permanentes inferiores a 30 %.
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das
normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e da alínea e) do n.º 1 do
artigo 400.º do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º
48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual é irrecorrível o acórdão
proferido pelas Relações, em recurso, que aplique pena privativa da
liberdade inferior a cinco anos, quando o tribunal de primeira instância
tenha aplicado pena não privativa da liberdade.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei da Nacionalidade, recursos penais
2013-07-26
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88,
de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das
compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à
disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e
pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no
âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das
bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo
Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de
preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios
atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas
de elevado prestígio e nível competitivo.
Etiquetas: C.I.R.S, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
2013-07-25
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009,
de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à
violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos
desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com
segurança.
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010,
de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos
de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução
para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da
propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de
aptidão.
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º,
n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias
psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional
aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades,
ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade
jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do
mesmo Decreto.
Etiquetas: à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, agente oficial da propriedade industrial, ao racismo, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, regime jurídico do combate à violência
2013-07-24
Processo sumário inaplicável a crimes de pena máxima superior a cinco anos de prisão...
... segundo um acórdão da 3ª Secção do Tribunal Constitucional, proferido no processo nº 403/2013, cujo dispositivo se transcreve de seguida:
Nestes termos, decide-se:
a) julgar inconstitucional a norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de
Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na
interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a
crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de
prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição;
b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão
recorrida.
Lisboa, 15 de Julho de 2013.
Carlos Fernandes Cadilha – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – Lino Rodrigues Ribeiro –
Maria Lúcia Amaral.
Reproduz-se, de seguida, a parte essencial da fundamentação da decisão:
«(...) A forma de processo sumário corresponde a um processo acelerado quanto aos
prazos aplicáveis e simplificado quanto às formalidades exigíveis.
Como princípio geral, vigora a redução dos atos e termos do julgamento ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa (artigo 386º, n.º
2).
Como decorrência desse critério geral, as especificidades do regime
processual consignadas nos artigos 382º e seguintes do CPP refletem algumas limitações
quanto à possibilidade de adiamento da audiência de julgamento, ao uso dos
meios de prova e aos prazos em que a prova poderá ser realizada, e ainda em
matéria de recursos, além de que preconizam o abandono do ritualismo de certos
atos processuais em benefício de uma maior acentuação do caráter de oralidade.
O início da audiência de julgamento tem lugar no prazo máximo de quarenta e
oito horas após a detenção, podendo ser protelado até ao limite do 5.º dia
posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não
úteis, até ao limite do 15.º dia posterior à detenção, nos casos
previstos no n.º 3 do artigo 384.º ou até ao limite de 20 dias após a detenção,
sempre que o arguido tiver requerido prazo para preparação da sua defesa ou o
Ministério Público julgar necessária a realização de diligências essenciais à
descoberta da verdade (artigo 387º, n.ºs 1 e 2).
As testemunhas são sempre a apresentar, salvo quando haja lugar a novas
diligências de prova e tenham sido notificadas pelo MP, sendo que a falta de
testemunhas não dá lugar a adiamento da audiência, exceto se o juiz considerar
o depoimento imprescindível para a descoberta da verdade e boa decisão da causa
(artigo 387º., n.ºs 3, 4 e 7).
A produção de prova está sujeita a limites temporais (artigo 387º, n.ºs 9 e 10).
O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela
leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção, exceto
em caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a
5 anos, ou em caso de concurso de infrações cujo limite máximo seja superior a
5 anos de prisão, situação em que deverá apresentar acusação (artigo 389º, n.º
1).
A sentença é proferida oralmente, salvo se for aplicada pena privativa da
liberdade ou, excecionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem
necessário, caso em que o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por
escrito e procede à sua leitura (artigo 398º, n.ºs 1 e 5).
Só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao
processo (artigo 391º, n.º 1), sendo que, por contraposição com os acórdãos
finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo, não há
recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões condenatórias do juiz
singular ainda que apliquem pena de prisão superior a 5 anos (artigo
432º, alínea c)).
6. Como o Tribunal Constitucional tem reconhecido, o julgamento através do
tribunal singular oferece ao arguido menores garantias de defesa do que um
julgamento em tribunal coletivo, desde logo porque aumenta a margem de erro na
apreciação dos factos e a possibilidade de uma decisão menos justa (entre
outros, os acórdãos n.ºs 393/89 e 326/90). E por razões inerentes à própria
orgânica judiciária, o tribunal singular será normalmente constituído por um
juiz em início de carreira com menor experiência profissional, o que poderá
potenciar uma menor qualidade de decisão por confronto com aquelas outras
situações em que haja lugar à intervenção de um órgão colegial presidido por um
juiz de círculo.
Daí que a opção legislativa pelo julgamento sumário deva ficar sempre
limitada pelo poder condenatório do juiz definido em função de um critério
quantitativo da pena aplicar, só assim se aceitando – como a jurisprudência
constitucional tem também sublinhado – que não possa falar-se, nesse caso, numa
restrição intolerável às garantias de defesa do arguido.
Acresce que a prova direta do crime em consequência da ocorrência de
flagrante delito, ainda que facilite a demonstração dos factos juridicamente
relevantes para a existência do crime e a punibilidade do arguido, poderá não
afastar a complexidade factual relativamente a aspetos que relevam para a
determinação e medida da pena ou a sua atenuação especial, mormente quando
respeitem à personalidade do agente, à motivação do crime e a circunstâncias
anteriores ou posteriores ao facto que possam diminuir de forma acentuada a
ilicitude do facto ou a culpa do agente.
E estando em causa uma forma de criminalidade grave a que possa
corresponder a mais elevada moldura penal, nada justifica que a situação de
flagrante delito possa implicar, por si, um agravamento do estatuto processual
do arguido com a consequente limitação dos direitos de defesa e a sujeição a
uma forma de processo que envolva menores garantias de uma decisão justa.
Como se deixou entrever, o princípio da celeridade processual não é um
valor absoluto e carece de ser compatibilizado com as garantias de defesa do
arguido. À luz do princípio consignado no artigo 32º, n.º 2, da Constituição,
não tem qualquer cabimento afirmar que o processo sumário, menos solene e
garantístico, possa ser aplicado a todos os arguidos detidos em flagrante
delito independentemente da medida da pena aplicável.
Tanto mais que mesmo o
processo comum, quando aplicável a crimes a que corresponda pena de prisão
superior a cinco anos, dispõe já de mecanismos de aceleração processual por
efeito dos limites impostos à duração de medidas de coação que, no caso, sejam
aplicáveis (artigos 215º e 218º do CPP).
A solução legal mostra-se, por isso, violadora das garantias de defesa do
arguido, tal como consagradas no artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.»
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, processo sumário
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais
de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Identifica
os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem
ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de
Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro.
Ministério das Finanças
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99,
de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de
Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do
Mercado dos Valores Mobiliários
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe".
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece
o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à
atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as
regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de
admissão da comunicação prévia.
Etiquetas: incentivo ao investimento, Instituto Nacional de Estatística, Orçamento de Estado 2013, regime jurídico das armas
2013-07-19
Tavira: hoje há Jazz no Palácio, com Maria João e Mário Laginha
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
A
alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação
jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode
ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no
artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP.
Assembleia da República
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna
público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de
ratificação e aceitação à Convenção relativa às Medidas a Adotar para
Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de
Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adotada em Paris na 16.ª Sessão
da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970.
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009,
de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da
atividade das empresas de animação turística e dos operadores
marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece
o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as
ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Passagem
à situação de licença sem vencimento de longa duração do procurador da
República licenciado António José de Sousa Ferreira Vidigal
Etiquetas: alteração da qualificação jurídica dos factos, arborização, bens culturais, empresas de animação turística, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, licença sem vencimento
2013-07-18
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Saúde
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010,
de 21 de julho, que aprova um regime excecional de contratação de
médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço
Nacional de Saúde.
Conselho Superior da Magistratura
Retificação da deliberação (extrato) n.º 1437/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 8 de julho de 2013.
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça
Autoriza
a Direção-Geral da Política de Justiça a assumir compromissos
plurianuais - no âmbito de Serviços de manutenção das aplicações
Informáticas.
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho
de delegação de competências nos secretários, referente ao mês de
fevereiro de 2013, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 6451/2013, na
sequência do movimento dos oficiais de justiça.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, regime excecional de contratação de médicos aposentados
2013-07-17
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista
nominativa de trabalhadores que cessaram a relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, por motivos de aposentação.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Questões
suscitadas pelo regime jurídico dos incentivos ao investimento dos
centros eletroprodutores estabelecido na Portaria n.º 765/2010, de 20 de
agosto.
Etiquetas: Aposentação, incentivos ao investimento em centros eletroprodutores, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
2013-07-16
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008,
de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez
financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o
reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos
mercados financeiros.
Assembleia da República
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.
Etiquetas: crédito fiscal ao investimento, instituições de crédito
2013-07-15
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Administração Interna
Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, Dr. Luís António Noronha Nascimento.
Etiquetas: Noronha Nascimento, SEF, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Supremo Tribunal de Justiça
2013-07-14
Tavira: Jazz no Palácio, a partir de sexta-feira, dia 19 de Julho
Maria João e Mário Laginha “Iridescente”: 19 de julho, 22h00
Coprodução Câmara Municipal de Tavira, Associação Baixa de Tavira e ONC-produções culturais
Coprodução Câmara Municipal de Tavira, Associação Baixa de Tavira e ONC-produções culturais
Surgido de um convite institucional,
“Iridescente” é o novo trabalho de Maria João e Mário Laginha,
construído ao longo de mais de duas décadas de colaboração. Cada novo
disco de Maria João e Mário Laginha cria sempre uma grande expectativa.
Basta percorrer rapidamente a discografia da dupla: “Danças”, “Fábula” e
“Cor”, “Lobos, Raposas e Coiotes”, Chorinho Feliz” e “Mumadji”, até aos
mais recentes “Undercovers” , “Tralha” e “Chocolate”.”
Maria João - Voz | Mário Laginha – Piano | João Frade – Acordeão | Alexandre Frazão – Bateria e percussão
Maria João - Voz | Mário Laginha – Piano | João Frade – Acordeão | Alexandre Frazão – Bateria e percussão
Carlos Bica & AZUL com Frank Möbus e Jim Black: 26 de julho, 22h00
"Things About" é o título do mais recente álbum de Carlos Bica e do seu trio AZUL, editado em Outubro de 2012.
"Things About" é o título do mais recente álbum de Carlos Bica e do seu trio AZUL, editado em Outubro de 2012.
Quando se pede a um especialista que
indique um nome de um músico português na área do jazz e música
improvisada a resposta dada é muitas vezes… Carlos Bica.
Passados 15 anos da edição do primeiro
álbum, Bica volta a reunir em estúdio os seus companheiros de longa data
para gravar aquele que será o quinto álbum deste trio, que mantém
intacta a formação original, numa empatia rara que tem contribuído para o
reconhecimento internacional de Carlos Bica.
Kolme com Ruben Alves, Carlos Miguel e Miguel Amado: 27 de julho, 22h00
A formação piano + contrabaixo + bateria é provavelmente a mais marcante na história do jazz pos-bebop.
Com o legado deixado pelos trios de Bill
Evans, Keith Jarret e mais recentemente Brad Mehldau a importância
desta formação é incontornável.
KOLME é uma nova perspetiva do trio conduzido pelo piano.
Com influências recebidas de várias áreas musicais, devido ao percurso multifacetado dos três músicos.
O repertório é composto quase exclusivamente por temas originais.
Os bilhetes estão à venda, na receção da
Câmara Municipal, entre as 9h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 17h30 e no
local, uma hora antes do concerto.
O bilhete para o concerto “Maria João e Mário Laginha” tem um valor de €10,00 e os restantes €5,00.
Etiquetas: Carlos Bica, Jazz no Palácio, Kolme, Maria João e Mário Laginha, Palácio da Galeria, Tavira
2013-07-12
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
A alteração introduzida pela Lei 59/2007
no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código
Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a
jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de
Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a
interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente
preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1,
alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um
concurso real ou efectivo de crimes.
Ministério da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012,
de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização
e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da
avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver
pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos
básico e secundário
Ministério da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro que cria o Programa Formação-Algarve.
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009,
de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e
da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define
o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de
captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de
recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de
resíduos sólidos.
Etiquetas: ações executivas, crime de falsificação de documento, ensino básico e secundário, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Programa Formação-Algarve
2013-07-10
Aprovada a proposta de movimento judicial ordinário
Dá-se conhecimento que na sessão do Plenário do Conselho Superior da
Magistratura, de 09-07-2013, foi aprovada a Proposta de Movimento
Judicial Ordinário de Julho de 2013 para os Tribunais da Relação e
Primeira Instância.
Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2013 (definitivo)Fonte: Conselho Superior da Magistratura
Etiquetas: movimento judicial ordinário 2013
2013-07-09
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2011/97/UE,
do Conselho, de 5 de dezembro de 2011, no que respeita a critérios
específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado
resíduo.
Ministério da Educação e Ciência
Aprova
o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos
Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a
Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.
Ministério da Educação e Ciência
Aprova
o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino
Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.
Etiquetas: armazenagem de resíduos de mercúrio metálico, Estatuto do Bolseiro de Investigação, ingresso no ensino superior privado, ingresso no ensino superior público
2013-07-08
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial no C. S. M. - Dr. Alziro Antunes Cardoso.
Conselho Superior da Magistratura
Renúncia à condição de jubilado - Dr. José Alberto Guedes Poças Falcão.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, por transferência, de juízes desembargadores dos tribunais centrais administrativos.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juízes desembargadores na jurisdição administrativa e fiscal.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, inspetores judiciais, Jubilações, tribunais centrais administrativos
Sistema de avaliação dos juízes portugueses é dos mais avançados da Europa
«(...) Pedro Barbas Homem diz que o sistema de avaliação dos juízes portugueses é dos mais avançados da Europa e adianta até que não seria tolerado em países como os Estados Unidos, por se entender que iria comprometer a independência dos juízes.
Luís Fábrica, que faz parte do corpo
de avaliadores dos tribunais Administrativos e Fiscais, tem opinião
idêntica e garante que os juízes não andam à rédea solta. Todos são
objecto de uma avaliação intensa, pelo menos de dois em dois anos: “A
ideia que Às vezes se tem de que os juízes não são inspeccionados e
andam à rédea solta é completamente falsa. Os juízes são inspeccionados
de uma forma particularmente intensa, periódica”.
A forma como
os juízes são avaliados vai mudar com a nova lei da organização
judiciária. Vão ficar estabelecidas metas de produtividade para os
juízes da primeira instância, um caminho que já foi trilhado em Espanha e
que deu mau resultado, alerta o jurista Nuno Garoupa: “Estabelecer
objectivos não me parece mal, o problema é como é que se vão definir os
objectivos, quem é que os define e se eles forem qualitativos, há o
problema de quem os vai avaliar. Até agora o ministério da Justiça tem
sido parco em informações sobre como isso se vai fazer. O que se vai
ouvindo ao longo destes dois anos de Governo é de coisas que são
relativamente semelhantes ao que se tentou fazer em Espanha e que teve
resultados desastrosos”.
A avaliação dos juízes é um dos temas
em destaque do programa "Em Nome da Lei" desta semana, emitido ao
sábado, depois do noticiário das 12h00, com edição de Marina Pimentel.»
Fonte: Rádio Renascença
Inspecções Judiciais
 Regulamento das Inspecções Judiciais Aplicável às inspecções judiciais iniciadas a partir de Janeiro de 2013 Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 13-11-2012» Extracto publicado no DR, n.º 235, II Série, de 2012-12-05 Versões anteriores: Regulamento das Inspecções Judiciais Actualizado em Março de 2011. Aplicável às inspecções iniciadas até 31-12-2012. Deliberação n.º 55/2003, do Conselho Superior da Magistratura - DR-II, n.º 12, de 15.01.2003, pp. 666-670 Alterações: Deliberação (extracto) n.º 1083/2007, D.R. n.º 116, II Série de 2007-06-19 Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-0 Deliberação (extracto) n.º 517/2011, D.R., n.º 36, Série II de 2011-02-21 Deliberação (extracto) n.º n.º 679/2011. D.R. n.º 51, Série II de 2011-03-14 Regulamento das Inspecções Judiciais (até 2011-02) Regulamento das Inspecções Judiciais (até 2011-03)Os Serviços de Inspecção são constituídos por inspectores judiciais e secretários de inspecção.
Compete aos serviços de inspecção facultar ao
Conselho Superior da Magistratura o perfeito conhecimento do estado,
necessidades e deficiências dos serviços, a fim de o habilitar a tomar
as providências ou a propor ao Ministro da Justiça as medidas que
dependem da intervenção do Governo.
Complementarmente, os serviços de
inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e o mérito
dos Juízes.
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Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura, sistema de avaliação dos juízes
2013-07-05
Sábado: profissionais forenses confraternizam em Vilamoura, em iniciativa conjunta
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das
Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade
solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam
colaborado dolosamente na prática de infração tributária pelas multas
aplicadas à sociedade.
Tribunal Constitucional
Interpreta,
ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal
Constitucional, o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23
de junho, em conjugação com o artigo 10.º, n.º 1, do mesmo diploma, no
sentido de os professores titulares com mais de cinco anos e menos de
seis anos de tempo de serviço no escalão 245 (a que se refere o citado
artigo 8.º, n.º 1), deverem ser posicionados no índice 272, logo com a
entrada em vigor daquele decreto-lei, tal como sucede com os de menor
antiguidade [referidos no respetivo artigo 7.º, n.º 1, alínea b)].
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração da Dr.ª Ana Isabel Santiago de Barros Veríssimo.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração do Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares.
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído aos conselheiros cessantes e ao juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, licença sem vencimento, responsabilidade solidária dos gerentes, RGIT
2013-07-04
Eleito novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Acabou de ser eleito Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o Juiz-Conselheiro Dr. Henriques Gaspar.
Etiquetas: Presidente do STJ, Supremo Tribunal de Justiça
"Eleições autárquicas" - processo eleitoral -
Pelo seu
interesse, disponibiliza-se um texto actualizado da autoria do Senhor
Juiz de Direito Dr. António Fialho, sobre o processo eleitoral para os
órgãos das autarquias locais, cujo acto eleitoral terá lugar em 29 de
Setembro.
Fonte: CSM
Etiquetas: eleições autárquicas, processo eleitoral
Jurisprudência do dia
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 1, parte final, do artigo 75.º da
Lei dos Acidentes de Trabalho (aprovada pela Lei n.º 98/2009, de 4 de
setembro), na parte em que impede a remição total de pensão anual
vitalícia correspondente a incapacidade inferior a 30%, mas superior a
seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no
dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 1 e 9 do artigo 24.º
da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (que aprovou o Orçamento do
Estado para 2011), quando interpretada no sentido de a proibição de atos
que consubstanciem valorizações remuneratórias e a determinação de não
contagem do tempo de serviço prestado em 2011 abrangerem os atos e o
tempo decorrentes da aplicação do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º
75/2010, de 23 de junho.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional
