2013-07-24
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais
de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Identifica
os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem
ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de
Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro.
Ministério das Finanças
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99,
de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de
Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do
Mercado dos Valores Mobiliários
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe".
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece
o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à
atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as
regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de
admissão da comunicação prévia.
Etiquetas: incentivo ao investimento, Instituto Nacional de Estatística, Orçamento de Estado 2013, regime jurídico das armas
