2013-07-19

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
Supremo Tribunal de Justiça
A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.os 1 e 3, do CPP.

Resolução da Assembleia da República n.º 110/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
Assembleia da República
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.

Aviso n.º 83/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação à Convenção relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais, adotada em Paris na 16.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de novembro de 1970.

Decreto-Lei n.º 95/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 96/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. 

Deliberação (extrato) n.º 1485/2013. D.R. n.º 138, Série II de 2013-07-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração do procurador da República licenciado António José de Sousa Ferreira Vidigal

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