2013-07-16

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 48/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16
Assembleia da República
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.


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