2013-07-12
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
A alteração introduzida pela Lei 59/2007
no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código
Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a
jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de
Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a
interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente
preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1,
alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um
concurso real ou efectivo de crimes.
Ministério da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012,
de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização
e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da
avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver
pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos
básico e secundário
Ministério da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro que cria o Programa Formação-Algarve.
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009,
de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e
da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define
o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de
captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de
recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de
resíduos sólidos.
Etiquetas: ações executivas, crime de falsificação de documento, ensino básico e secundário, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Programa Formação-Algarve
2012-07-02
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da juíza de direito Dr.ª Maria Isabel Salvador Jacinto Marques Lourenço.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação,
em comissão de serviço, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria
Paula Corveira Gonçalves de Figueiredo para os Supremos Tribunais.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P..
Ministério da Economia e do Emprego
Altera
os parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização
da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração
base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a
remuneração da parcela de disponibilidade.
Ministério da Educação e Ciência
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008,
de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia,
administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, educação pré-escolar, ensino básico e secundário, Instituto Nacional de Estatística, Jubilações
