2013-07-24
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais
de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Identifica
os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem
ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de
Estatística, I.P. e revoga a Portaria n.º 1111/2001, de 19 de setembro.
Ministério das Finanças
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99,
de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de
Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do
Mercado dos Valores Mobiliários
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe".
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece
o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à
atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as
regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de
admissão da comunicação prévia.
Etiquetas: incentivo ao investimento, Instituto Nacional de Estatística, Orçamento de Estado 2013, regime jurídico das armas
2012-07-02
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Leiria.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade da juíza de direito Dr.ª Maria Isabel Salvador Jacinto Marques Lourenço.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação,
em comissão de serviço, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria
Paula Corveira Gonçalves de Figueiredo para os Supremos Tribunais.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P..
Ministério da Economia e do Emprego
Altera
os parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização
da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração
base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a
remuneração da parcela de disponibilidade.
Ministério da Educação e Ciência
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008,
de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia,
administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, educação pré-escolar, ensino básico e secundário, Instituto Nacional de Estatística, Jubilações
