2012-03-29
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios das Finanças e da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Ministérios das Finanças e da Justiça
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro.
Ministério da Justiça
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Ministério das Finanças
Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. R. M. M. L.
Etiquetas: Aposentação, CSM, custas e multas processuais, secretarias judiciais, tribunal da concorrência regulação e supervisão, Tribunal da Propriedade Intelectual
