2013-03-06
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Declara instalado o 2.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual.
Etiquetas: Tribunal da Propriedade Intelectual
2012-03-29
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios das Finanças e da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Ministérios das Finanças e da Justiça
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro.
Ministério da Justiça
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Ministério das Finanças
Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva do juiz de direito Dr. R. M. M. L.
Etiquetas: Aposentação, CSM, custas e multas processuais, secretarias judiciais, tribunal da concorrência regulação e supervisão, Tribunal da Propriedade Intelectual
2012-03-20
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão.
Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
Etiquetas: habitação de custos controlados, preço da habitação, tribunal da concorrência regulação e supervisão, Tribunal da Propriedade Intelectual
2012-01-19
Tribunal da Propriedade Intelectual não será instalado em Santarém
«O Ministério da Justiça deixou cair o compromisso do ex-primeiro-ministro José Sócrates e decidiu não instalar em Santarém o novo tribunal da Propriedade Intelectual, que, por imposição da ‘troika', tem que estar criado até Março.Moita Flores, presidente da autarquia ribatejana, disse ao Diário Económico que na cidade judiciária de Santarém ficará apenas o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, dado que o Governo "decidiu instalar em Lisboa o da Propriedade Intelectual". Um recuo que fonte oficial do gabinete de Paula Teixeira da Cruz "confirma" ao Diário Económico.
(...) O Ministério da Justiça não quis adiantar onde ficará instalado o órgão que decidirá os litígios sobre patentes, mas o Diário Económico apurou junto de fonte judicial que o antigo tribunal de polícia, no Palácio da Justiça, é uma forte possibilidade»
Fonte: Diário Económico
Etiquetas: reorganização judiciária, Santarém, Tribunal da Propriedade Intelectual
