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Etiquetas: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Código de Processo Penal, D.G.A.I., Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 2:39 p.m. 0 Comentários

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13

Supremo Tribunal de Justiça

«Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo».

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa».

Portaria n.º 162/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Primeira alteração à Portaria n.º 340/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Decreto-Lei n.º 45/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13

Ministério da Saúde

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.

Etiquetas: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, medicina

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:00 a.m. 0 Comentários