Assembleia da República
Altera pela décima nona vez o
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o
regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a
mefedrona e o
tapentadol às tabelas que lhe são anexas.
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à
resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º
2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.
Presidência do Conselho de Ministros
Especifica e regulamenta a profissão de jornalista e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da
Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Ministério das Finanças
Primeira alteração à
Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da
contribuição sobre o setor bancário.
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a
orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P..
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Decreto-Lei n.º 1/2012. D.R. n.º 8, Série I de 2012-01-11
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2011/37/UE, da Comissão, de 30 de Março, relativa aos veículos em fim de vida.
Lei n.º 4/2012. D.R. n.º 8, Série I de 2012-01-11
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
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