2007-12-17
Diário da República (Selecção do dia)
Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.
Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.
Etiquetas: balcão das heranças, balcão de divórcio com partilha, balcões virtuais, denúncias criminais pela internet
