2007-12-11
Diário da República (Selecção do dia)
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Portaria n.º 1563/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social
Deliberação (extracto) n.º 2379/2007, D.R. n.º 238, Série II de 2007-12-11
Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura do 12º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
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