2007-12-21
Diário da República
Não conhece do recurso por ter sido interposto de uma decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar e destinar-se à apreciação da constitucionalidade de normas em que, simultaneamente, se fundam a providência requerida e a acção correspondente.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional
