2007-12-31
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 67/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.
Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.
Decreto-Lei n.º 397/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.
Portaria n.º 1637/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério da Saúde
Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março.
Ministério da Saúde
Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março.
Decreto-Lei n.º 393/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.Ministério das Finanças e da Administração Pública
Portaria n.º 1634/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte.Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Portaria n.º 1636/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Cultura
Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.
Etiquetas: Responsabilidade extra-contratual do Estado, salário mínimo, taxas moderadoras
